O diretor legislativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Fabrizio Pieroni, participou, nesta segunda-feira (17), de audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o tema foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023.
Fabrizio Pieroni destacou dois pontos centrais que merecem atenção no texto da proposta. O primeiro foi a necessidade de aperfeiçoar o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, ampliando e esclarecendo o conceito de precatório alimentar.
O procurador sugeriu nova redação ao dispositivo constitucional, que, segundo ele, não implica aumento de despesa pública. “A proposta reordena a fila de pagamentos com base em critérios de justiça, fortalecendo a proteção de idosos, doentes graves e servidores em situação de vulnerabilidade", declarou.
Além disso, criticou a tentativa de impor aos estados e municípios a obrigação de reformar seus regimes previdenciários para adequá-los às regras da União. “Trata-se de uma afronta ao pacto federativo. A PEC ignora a realidade de entes que já realizaram reformas consistentes e sustentáveis. Soluções uniformes não respeitam as diferenças atuariais, demográficas e administrativas entre os entes federados", afirmou.
Pieroni também destacou o papel técnico que a Anape pode desempenhar na construção de soluções mais justas e sustentáveis para os regimes próprios de previdência. Ele relatou que a advocacia pública está pronta para contribuir com propostas responsáveis, respeitosas da autonomia federativa e baseadas em evidências.
Sua participação reforçou o compromisso da associação com o aperfeiçoamento institucional e com a defesa dos princípios constitucionais que estruturam o Estado brasileiro.
