A programação do segundo dia do XIII Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais contou com a realização de uma oficina com o tema "Conap e Governança da Dívida Ativa", na tarde desta terça-feira (10).
O encontro foi conduzido pela Procuradora do Distrito Federal Ana Carolina Reis Magalhães, e foi uma oportunidade para representantes da Advocacia Pública apresentarem experiências de sua atuação e perspectivas sobre a atuação da governança na área fiscal.
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelise Lenzi Almeida, destacou a importância da interação entre as procuradorias e o exercício de uma Advocacia Pública voltada ao interesse público. "Quando deixamos de ser assessores, e nos tornamos consultores jurídicos, as políticas públicas se tornam mais eficientes, com menor chances de litígio e de maior segurança jurídica. E isso consolida a função social da justiça", apontou.
Nesse sentido, a expositora destacou a relevância do Conselho Nacional de Advocacia Pública Fiscal (Conap) como um ente coletivo com objetivo de "agregar valor ao trabalho desempenhado pelos procuradores". Atualmente, o órgão colegiado é composto por membros da União, de todas as procuradorias estaduais e do Distrito Federal, além de 32 procuradorias municipais.
A Procuradora-Geral concluiu exortando os participantes a atuarem em um caminho de cooperação, para entregar um serviço público de valor na área fiscal. "Nos unimos em um movimento democrático, concretizando o efetivo e o concreto federalismo de cooperação. No Conap, temos muito a conquistar e precisamos caminhar juntos".
A Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS), Ana Carolina Garcia, destacou a importância de um aprimoramento dos processos e dos procedimentos que regem a atuação dos procuradores para que a atuação das Procuradorias Fiscais seja mais eficaz, e ainda trouxe problematizações e questionamentos em relação aos papéis de cada ente na tributação.
"Precisamos gerir a Dívida Ativa, e isso não é um mero controle de legalidade", destacou. "É necessário pensar uma padronização de processos, algo que já começa a ser realizado no âmbito do Conap. Convidamos a Advocacia Pública a uma atuação integrada no âmbito do Contencioso, inclusive para reduzir litigiosidade".
Debates Técnicos e Reforma Tributária
A oficina “Não cumulatividade e Split Payment”, presidida pelo Procurador do Distrito Federal Marcelo de Oliveira Soares, reuniu, também na tarde desta terça (10), especialistas para discutir os impactos do novo modelo de tributação do consumo. O Procurador do Estado do Rio de Janeiro Vitor Paiva Florindo abordou o funcionamento da não cumulatividade no IVA e os desafios relacionados ao aproveitamento de créditos, além de apontar possíveis riscos de distorções no sistema.
Na sequência, a Procuradora do Distrito Federal Luciana Marques apresentou pontos críticos da arquitetura jurídica do split payment, mecanismo que prevê a retenção do tributo no momento do pagamento da operação. A expositora destacou desafios relacionados ao funcionamento do modelo no novo sistema de não cumulatividade, especialmente quanto à exigência de pagamento do tributo para que o adquirente possa aproveitar créditos. O Auditor-Fiscal da Receita Federal Ariel Bolzan Witczak apresentou ferramentas e processos voltados à aplicação prática do modelo, com destaque para soluções tecnológicas que auxiliam na apuração e no cálculo dos tributos.
Já a oficina “Tributação setorial: combustíveis e outros setores estratégicos” foi presidida pela Procuradora do Distrito Federal Rebeca Souza Cavalcante de Oliveira e debateu os desafios da aplicação da reforma tributária em setores específicos da economia. A Procuradora do Estado do Mato Grosso do Sul Priscilla de Siqueira Gomes apresentou reflexões sobre o setor de saneamento e os impactos das novas regras tributárias sobre a prestação desses serviços.
O Auditor Fiscal da Secretaria de Economia do Distrito Federal João Urbano Dias tratou da tributação dos serviços financeiros, abordando aspectos da formação da base de cálculo e situações em que ela pode se tornar negativa. Encerrando a oficina, o Procurador do Estado do Amapá Miguel Zimmermann apresentou pontos relacionados à tributação no setor de combustíveis, óleo e gás, destacando desafios para a aplicação das novas regras no contexto da reforma tributária.
