O 1º Vice-Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, o Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams e o Presidente da ANPAF, Rogério Filomeno Machado, foram recebidos em audiência pela Ministra-Conselheira do TCU Ana Arraes. Na ocasião, Marcus Vinicius abordou as decisões do tribunal em colocar um Procurador parecerista na condição de réu em alguns processos, juntamente com o gestor.
O Presidente da OAB Nacional explicou que o Advogado Público não pode ser penalizado pela emissão de parecer, uma vez que a decisão da prática do ato administrativo ser do gestor. Explicou ainda, que a entidade pretende promover Campanha Nacional de conscientização sobre o tema, o que foi aprovado pelo pleno do Conselho Federal.
O Advogado-Geral, Luis Adams, reforçou a preocupação com a gravidade da situação e lembrou que imputar ao parecerista a responsabilização em função da emissão de seu entendimento jurídico, não havendo a comprovação de dolo ou fraude, é um atentado ao livre exercício profissional. O Advogado-Geral observou ainda, que a penalização de quem comete crime é do interesse de todos os segmentos, principalmente, do Advogado Público.
Em seguida, Telmo manifestou a preocupação da ANAPE em função da exposição a que estão submetidos os Procuradores de Estado de todo país. Afirmou que a insegurança gerada em função da inexistência de parâmetros claros dos limites para a responsabilização dos advogados que emitem pareceres jurídicos, posteriormente, sejam classificados como divergentes dos entendimentos dos técnicos de controle externo do TCU.
Telmo observou à Ministra que a inviolabilidade funcional e a independência técnica na construção do entendimento jurídico emitido por Procurador, desde que devidamente fundamentado, são prerrogativas inerentes ao cargo e consequência da respectiva essencialidade à justiça. “As hipóteses de responsabilização devem ficar restritas aos casos de dolo ou fraude”, explicou.
Após ouvir os argumentos apresentados, a Ministra ponderou a importância dos mecanismos de proteção da coisa pública, sendo a advocacia muito importante neste contexto. Concluiu afirmando que “todos queremos a mesma coisa; uma gestão pública mais profissional e com menos irregularidades”, concluiu.
Entidades defendem inviolabilidade do Advogado Público
