Medida atende a uma decisão da 5ª vara cível de Macapá. Decisão diz que assessoramento de vê ser feito por Procuradores do Estado.
Todos os assessores jurídicos vinculados ao governo do Amapá serão exonerados a partir de 1º de dezembro. A medida foi anunciada dia 27 de novembro e atende a uma decisão da 5ª vara cível de Macapá que determinou a pratica do assessoramento jurídico exclusiva a Procuradores do Estado. “Apesar de os assessores jurídicos desempenharem um papel importante nas secretarias de governo, diante dessa decisão faz-se necessário o governo providenciar a exoneração de todos para dar efetivo cumprimento à decisão judicial”, disse o Procurador-Geral do Estado, Antônio Kleber.
A desobediência do Governador Camilo Capiberibe levou um ano desde a decisão judicial. O caso está transitado em julgado e não cabe mais recurso.
A ação contra o Poder Executivo foi impetrada em 2010 pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do DF (ANAPE) e Associação do Estado do Amapá (APEAP). As entidades provaram à justiça que o assessoramento e a consultoria jurídica poderiam ser feitos apenas opir Procuradores do Estado. O entendimento foi o mesmo da juíza Keila Utzig, da 5ª vara Cível de Macapá.
A sentença da magistrada determinou ainda que a atribuição para realizar e dar pareceres sobre licitações deve ser atividade “exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado” (PGE), conforme estipulado no artigo 38 da Lei de Licitações.
O processo transitado em julgado acontece após o Estado perder na 5ª vara cível e de Fazenda Pública de Macapá e no Tribunal de Justiça do Amapá. O governo do Amapá ainda tentou entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em maio de 2013, mas teve o pedido negado no mesmo mês.
