O Presidente da ANAPE, Marcello Terto, foi um dos palestrantes convidados pela Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB SP para discutir, na quinta-feira (10/04), a “Lei Anticorrupção – Atuação das Controladorias e Corregedorias da União, dos Estados e dos Municípios”.
O debate contou com a participação do advogado Jorge Eluf Neto, na presidência da mesa, o Secretário Executivo da Controladoria-Geral da União, Carlos Higino Ribeiro de Alencar; o Presidente da Controladoria-Geral da Administração do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro; o Secretário Controlador-Geral do Município de São Paulo, Mário Vinícius Claussen Spinelli e Carlos Figueiredo Mourão, Procurador do Município e Presidente da APMSP (Associação dos Procuradores do Município de São Paulo).
Terto parabenizou a OABSP pela iniciativa, congratulou os palestrantes que concatenaram muito bem os instrumentos de controle interno e trouxeram esclarecimentos importantes sobre os temas polêmicos da Lei nº 12.846/2013. No entanto, advertiu que a corrupção é um fenômeno mundial que deve ser compreendido nas suas dimensões institucional, conceitual (pluralidade), estrutural e reformadora. "É preciso dar efetividade às prescrições da lei anticorrupção. Se deixarmos prevalecer a crise de legitimidade, representatividade e operância dos poderes da República, em que tudo acaba no Judiciário com baixa perspectiva de eficácia, a lei terá pouca utilidade para transformar a realidade nacional. Sem as reformas de base pendentes, sobretudo no plano institucional, como no caso da Advocacia Pública e das carreiras de controle interno, que devem andar alinhadas, estruturadas e conscientes dos seus papeis, é difícil acreditar em mudança efetiva", advertiu.
Na sequência, outros dois painéis completaram o seminário: “Aspectos Polêmicos da Nova Lei Anticorrupção: Responsabilidade objetiva- Sanções Administrativas e Judiciais” e “Compliance” e “Acordo de Leniência”.
Lei Anticorrupção é tema de seminário na OAB SP
