O presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal), Vicente Braga, participou nesta segunda-feira (15), no Palácio dos Leões, em São Luís, da solenidade de sanção da lei que reestrutura a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. A nova legislação torna mais eficiente a atuação da Advocacia Pública local.
Além de Vicente Braga, o governador Carlos Brandão sancionou a lei com as presenças do procurador-geral do Estado do Maranhão, Valdênio Caminha; do presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem), Augusto Aristóteles Brandão; do diretor de Comunicação da Anape, Carlos Henrique Falcão de Lima; e de procuradores do estado.
“A lei é uma grande vitória dos procuradores e procuradoras do Maranhão. Permitirá o aprimoramento e o devido aperfeiçoamento da categoria, ao retomar a advocacia plena, uma prerrogativa muito importante, a estruturação tecnológica da Procuradoria, de modo a que possa acompanhar o dinamismo dos fatos, e uma melhor recuperação da dívida ativa. Os procuradores e o governador Carlos Brandão terão melhores condições de levar políticas públicas para toda a sociedade”, apontou Vicente Braga.
Ele ainda enfatizou que a lei, oriunda do projeto de lei complementar 9/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa so Maranhão no último dia 9, representa uma demanda antiga dos procuradores maranhenses, atendida pelo governador Carlos Brandão, a quem agradeceu em nome de todos os procuradores estaduais.
O governador disse que a presença do presidente da Anape na sanção “engrandeceu a solenidade”. Destacou que a lei representa um pacote de medidas para valorizar os procuradores. “Modernizamos a Procuradoria e, ao dar o direito de receberem honorários, queremos os procuradores motivados. A lei é de extrema importância e uma conquista que veio para ficar”, ressaltou Brandão.
A lei amplia a qualificação profissional da PGEMA e a inovação da Procuradoria, implantando o Laboratório de Inovação, Governança e Gestão Estratégica (Inova-PGEMA). O Inova-PGEMA irá identificar, desenvolver, apoiar e disseminar iniciativas inovadoras, integrando avanços tecnológicos ao sistema jurídico da instituição e criando um ambiente de colaboração.
Outro ponto importante da lei sancionada nesta segunda-feira estabelece o exercício da advocacia plena a todos os membros da carreira de procurador do estado, como já acontece em outros entes da Federação, garantindo isonomia aos procuradores maranhenses.
A criação da Escola Superior de Advocacia Pública da PGEMA também está contemplada na lei, como já ocorre em outras procuradorias estaduais. A nova legislação amplia a capacidade da PGEMA para realizar a cobrança extrajudicial e implementar meios alternativos de cobrança da dívida ativa do Maranhão, a partir de ferramentas com maior eficiência arrecadatória.
A lei cria, ainda, o Comitê Institucional de Recuperação da Dívida Ativa (Cirda), com o objetivo de estabelecer, implantar, gerir, monitorar e avaliar processos que aumentem a arrecadação. O Cirda permitirá a integração dos sistemas de gestão da dívida entre a PGEMA, a Secretaria da Fazenda e Serventias Extrajudiciais.
