Representantes de entidades apresentaram ao presidente da Câmara as conclusões do Diálogos Congresso em Foco. Documento recomenda, entre outras coisas, uma reforma tributária que onere menos o consumo e mais a renda, a redução dos cargos comissionados e o fim do sigilo de processos contra políticos
Os representantes de diversas entidades da sociedade civil, entre elas, o Presidente da ANAPE, Marcello Terto e o Diretor Administrativo e Financeiro, Helder Barros, entregaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na quarta-feira (27/07), um documento com propostas para enfrentar a corrupção e as crises política e econômica. O conjunto de sugestões foi elaborado no último dia 14, no evento”Diálogos Congresso em Foco”, do qual também participaram parlamentares federais ligados a nove diferentes partidos políticos e estudiosos dos diversos temas tratados
Entre as propostas que serão examinadas pelo presidente da Câmara estão: a defesa de uma reforma tributária que onere menos o consumo e mais a renda; o fim do sigilo dos processos criminais envolvendo políticos; a regulamentação do lobby; a profissionalização da gestão pública; a redução dos cargos comissionados; e a introdução, nos currículos escolares, de conteúdos voltados para a formação política dos cidadãos.
As demais entidades que participaram do encontro com Rodrigo Maia e o corregedor da Câmara, Carlos Manato (SD-ES), o idealizador do projeto, Sylvio Costa, e representantes de empresas privadas e de diversas instituições: Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral ( MCCE), Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), : Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF), Federação Brasileira das Associações dos Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás (SindGestor), Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Observatório Social e Centro Feminista de Estudos e Assessoria (C-femea).
Na oportunidade, Terto lembrou ao Presidente da Câmara que não bastam medidas punitivas, é preciso que se qualifique a área de gestão e se assegure mecanismos de prevenção ao combate à corrupção.
Após ouvir a breve apresentação feita pelos representantes das entidades, Rodrigo Maia se comprometeu a analisar as propostas e defendeu a maior participação da sociedade civil no Parlamento. “É um documento importante, com muitas coisas positivas. Mas todos vão ter de ceder um pouco. As contas públicas estão destruídas. Muitos temas são polêmicos e difíceis. A gente tem de dar sinalização para a sociedade que o país pode sair dessa situação. Estamos abertos ao Diálogo. Temos uma agenda dura, e o tempo é curto. Quero agradecer a vocês por terem trazido as propostas. Isso é uma demonstração de confiança. Espero retribuir à sociedade, com simplicidade e humildade, votando os projetos importantes para o país”, afirmou o presidente da Câmara, cujo mandato se encerra no início do próximo ano.
Leia a íntegra do documento entregue:
“A crise política, econômica e de representação apanhou a sociedade brasileira de maneira tão rápida quanto profunda. A dimensão da instabilidade dá sinais de que o caos seja mais estrutural do que momentâneo, motivado por um acúmulo de erros do passado e pela persistência de vícios do presente.
Não há receita pronta para a superação do atual momento, mas urge que ela seja pautada e discutida à exaustão, dentro e fora dos muros palacianos e das casas legislativas. Afinal, se o problema é de todos, os debates e as soluções também devem ser.
Essa foi a marca do Diálogos realizado em Brasília em 14 de julho de 2016, no Windsor Plaza Hotel. Um fórum qualificado e plural, que reuniu parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil, movidos pela construção de propostas para desatar alguns dos principais nós que emperram um novo e sustentável ciclo de crescimento.
No campo econômico, ideias para o combate ao persistente desemprego e caminhos para a realização das grandes reformas, como a tributária e a da previdência. Na política, a adoção de mecanismos que aprimorem o sistema representativo e que aproximem população e Estado. No combate à corrupção, um pedido por profissionalização e fortalecimento dos órgãos de controle interno e das funções essenciais à Justiça.
O presente documento final reúne as propostas construídas e aprimoradas ao longo do evento, resultado de um amplo (e por vezes acalorado) processo de construção coletiva. Nas páginas a seguir, estão algumas das contribuições que esperamos ver chegar aos microfones da Câmara e Senado, subsidiando inovações para um novo momento de cidadania e participação.
PROPOSTAS PARA COMBATER A CORRUPÇÃO
- Promover a institucionalização, profissionalização e fortalecimento dos órgãos de controle interno e das funções essenciais à Justiça
- Radicalizar a transparência nas empresas estatais, nos provedores de serviço público e na receita orçamentária
- Incluir, no rol mínimo de requisitos para contratação com o serviço público, a identificação de sócios e participações, além de mecanismos de compliance
- Regulamentar as relações institucionais (lobby/advocacy) considerando as diretrizes de ética, transparência e acesso
- Promover a democratização e o aperfeiçoamento de critérios para escolha de dirigentes dos órgãos dos sistemas de Justiça
- Restringir a aplicação do foro especial aos crimes decorrentes do exercício da função pública
- Aumentar a efetividade das sanções quando do descumprimento da Lei de Acesso à Informação
- Criar uma política nacional de recursos humanos para o setor público, referenciando carreiras e respeitando o teto constitucional
- Atualizar a Lei de Licitações e aumentar a transparência nos contratos
- Ampliar a aplicação da Lei da Ficha Limpa para dirigentes de partidos políticos
PROPOSTAS PARA SUPERAR A CRISE ECONÔMICA
- Reforma tributária
Fazer uma reforma tributária, com a substituição do ICMS pelo IVA nacional, com o objetivo de deslocar a carga tributária do consumo para a renda. Impor maior progressividade no sistema tributário brasileiro. Rever as isenções fiscais, com diminuição da carga tributária nos produtos de consumo de massa e redução da informalidade no pagamento de imposto.
- Previdência Social
Aprofundar o debate sobre a reforma da Previdência Social, de maneira a garantir a sustentabilidade do sistema de seguridade social no longo prazo e aumentar a sua eficiência gerencial e transparência
- Combate ao desemprego
Resgatar a credibilidade e a confiança para estimular os investimentos públicos e privados. Estimular as pequenas e microempresas e a área de infraestrutura, assim como as obras de pequeno porte, no âmbito dos estados e municípios. Rever, nesse contexto, as regras de relacionamento da área pública com as empresas privadas.
- Desenvolvimento Sustentável
Perseguir o desenvolvimento sustentável, refundando os objetivos da política econômica de forma a não priorizar apenas o crescimento do PIB. A estratégia deve ser baseada nos objetivos definidos pela ONU na COP 21, privilegiando a economia de baixo carbono, com maior distribuição de renda e redução das desigualdades. Incentivar o uso racional da água e a ampliação da geração de energia por fontes renováveis.
- Dívida pública
Realizar auditoria na dívida pública para aprofundar a análise dos fatores que levaram à sua evolução acentuada em relação ao PIB. Aprimorar os mecanismos de transparência, profissionalização e fortalecimento dos sistemas de controle da gestão pública. Repudiar a securitização da dívida ativa.
- Visão de longo prazo
Focar as decisões estratégicas que afetam a economia no planejamento de longo prazo, rompendo assim com uma visão imediatista que tem sido predominante e trazido consequências negativas para o país.
PROPOSTAS PARA SUPERAR A CRISE POLÍTICA
- Incluir nos currículos escolares conteúdos pedagógicos voltados para a formação política cidadã e a compreensão do funcionamento do sistema político e fiscal.
- Aperfeiçoar a Lei da Ficha Limpa, especialmente na perspectiva do julgamento de contas – apreciadas e votadas por órgãos técnicos, como tribunais de contas, que devem ter menor participação de indicações políticas. Ampliação da aplicação da ficha limpa para dirigentes de partidos políticos.
- Maior agilidade no julgamento de ações eleitorais pelas diferentes instâncias da Justiça Eleitoral.
- Elaborar um projeto de reforma política que contemple os seguintes pontos:
- aproximar o cidadão da sua representação política e aprimorar os instrumentos de controle e participação política;
- baratear o funcionamento do sistema político e eleitoral e aprimorar os mecanismos de transparência visando obstruir a formação de relações incestuosas entre os espaços público e privado;
- fortalecer o sistema partidário e aumentar sua eficácia como ferramenta de construção de consensos progressivos que patrocinem o desenvolvimento social e econômico do país;
- perseguir mecanismos para a ampliação da presença na política de grupos subrepresentados, tais como mulheres, negros, povos indígenas, pessoas com deficiência e a população LGBT.
- Promover a democratização dos meios de comunicação.
- Buscar mecanismos de efetivação dos espaços de participação da sociedade civil na construção de políticas públicas, fortalecendo o papel das entidades de controle social nas instâncias de Estado.
- Enfatizar a melhoria da gestão pública com foco nas funções essenciais e clássicas do Estado, considerando:
- a valorização da carreira pública;
- a preservação e o fortalecimento das atividades e dos mecanismos de fiscalização e controle; e
- a ampliação dos mecanismos de transparência e de clareza de dados e informações relativos à administração pública.
- Reduzir os cargos em comissão no serviço público.
- Acabar com o sigilo dos processos criminais envolvendo políticos.
