O projeto encontra-se no Senado para sua redação final e será enviado nos próximos dias à presidência da República para sanção. Atualmente 21 estados possuem leis que preveem o recebimento de honorários de sucumbência aos advogados públicos.
“A defesa dos honorários da advocacia, seja ela pública ou privada, é fundamental para a valorização da profissão. Nós entendemos que esta é uma causa coletiva de todos os advogados, porque a subsistência do profissional é fundamental para que tenhamos o devido processo legal, o direito de defesa e a Constituição da República respeitados”, afirmou Marcus Vinicius.
O presidente ressaltou ainda que as grandes vitórias da classe, desde a redemocratização, tiveram a participação de Michel Temer. “Seja a inclusão do art. 133 na Constituição Federal, a aprovação do Estatuto da Advocacia, a Lei da Inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia, a inclusão da advocacia no Supersimples contaram com a autoria ou a defesa de Michel Temer. E, agora, a fixação dos honorários da advocacia pública no Novo CPC será mais uma contribuição do vice-presidente a valorização da nossa classe”, explicou o presidente.
“O apoio da Ordem na defesa das prerrogativas dos advogados, seja na defesa de interesses privados ou públicos, tem sido fundamental. Neste caso, a busca do apoio do vice-presidente é fundamental. Saímos daqui com a certeza de que estamos no caminho certo, afirmou Terto.
Conforme Rommel Macedo, da Anauni, “o vice-presidente garantiu seu apoio a percepção dos honorários e externou seu compromisso de levar o tema a presidenta da República”.
Geórgia Campello, da ANMP, afirmou que “o apoio da OAB, abrindo espaço de consenso para o debate das questões relacionadas à advocacia pública. Creio que nós tenhamos atingido aqui o nosso objetivo, de que os honorários são também um estímulo ao bom desempenho das funções com maior eficiência para o Estado Democrático de Direito”.
“Esta foi uma reunião extremamente positiva, uma vez que o vice-presidente sensibilizou-se com o nosso pleito e manifestou seu empenho em buscar junto à presidente que não haja veto, inserindo assim a advocacia como um todo à realidade que já é vivida em 21 estados brasileiros” destacou o vice-presidente da Anpaf, Rogério Filomeno Machado.
Com Ascom CFOAB
