Um grupo de oito entidades cobra a aprovação na Câmara de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 82/07) que garante autonomia e outras prerrogativas às instituições ligadas à advocacia pública no Brasil. Apresentada há oito anos pelo então deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), atual governador do Maranhão, a chamada PEC da Probidade está pronta para ser votada pelo plenário desde o ano passado. Este ano, vários deputados pediram ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a inclusão do texto na pauta da votação. Mas sem sucesso.
Além de preservar a independência técnica dos advogados públicos, a proposta garante autonomia administrativa e orçamentária aos órgãos integrados por Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios, da Fazenda Nacional e pelos membros da Advocacia da União.
“A PEC 82 é estruturante, porque na organização dos poderes nós não temos mais só o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nós temos funções essenciais à Justiça que servem para fazer essa interface entre o Judiciário e os outros poderes através das atividades consultivas, através da atividade da representação judicial no campo da advocacia pública”, explica Marcello Terto, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE), uma das entidades que compõem o Movimento Nacional pela Advocacia Pública.
Responsável por orientar administradores públicos, prestando serviços de assessoria e consultoria jurídica, a advocacia pública também tem entre suas atribuições examinar atos e contratos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A conquista da autonomia administrativa, orçamentária e técnica é uma pauta antiga de setores ligados à advocacia pública, que defendem que a proposta fortalece as instituições já existentes.
Defensores da aprovação da PEC da Probidade argumentam que a estruturação dos órgãos de advocacia pública aumenta a capacidade de exercer a função de prevenção de gastos irregulares.
“São milhares e milhares de ações de improbidade administrativa. Vivenciamos hoje uma série de escândalos como o petrolão e o mensalão, que do ponto de vista punitivo e repressivo se alcança algumas pessoas, alguns figurões, mas do ponto de vista da reparação do patrimônio público que foi lesado, o retorno é muito pequeno. A melhor forma de conter esses desvios é evitar que eles aconteçam”, defende Marcello Terto.
A advocacia pública age na via judicial, combatendo a sonegação e os danos ao patrimônio público e garantindo a aplicação correta dos recursos arrecadados, em conformidade com o previsto pela Constituição e pelas leis. Dessa forma, explica o presidente da Anape, essas instituições podem agir de maneira preventiva em relação aos desvios de recursos públicos.
Resistência
Outra proposta relacionada à estruturação da advocacia pública em tramitação no Congresso é a PEC 80/15, de autoria dos deputados Valtenir Pereira (Pros-MT), Márcio Marinho (PRB-BA), Sérgio Souza (PMDB-PR) e João Campos (PSDB-GO). A Anape, no entanto, é contra essa PEC. O texto apresentado em julho deste ano cria procuradorias autárquicas e fundacionais. Na prática, determina a constituição de quadro próprio de procuradores nas autarquias e fundações públicas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “O que essa nova PEC tenta fazer é criar uma nova estrutura, num momento de crise fiscal, de escassez de recursos. Essa PEC pretende contrariar a vontade do constituinte originário e ressuscitar cargos em extinção. Mais do que isso: criar uma estrutura paralela, o que não é desejo dos estados e do DF, eles não querem essa estrutura paralela e pior, não podem pagar por isso”, argumenta Bruno Hazan Carneiro, secretário-geral da Anape.
A Anape alega que a PEC 80/15 rompe com o princípio da unicidade dos serviços jurídicos dos Estados e do DF e estende direitos dos Procuradores dos Estados a uma gama de cargos da administração direta e indireta sem o devido concurso público. No momento a proposta tramita em uma comissão especial e aguarda o parecer do relator, deputado Odorico Monteiro (PT-CE). A Anape é uma das entidades que apoiam o Prêmio Congresso em Foco 2015.
Fonte: Congresso em Foco | UOL
