As entidades representativas da Advocacia Pública se reuniram na segunda-feira (07/04) para discutir e traçar estratégias de atuação em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007, que objetiva garantir autonomias administrativa, orçamentária e técnica para os órgãos da Advocacia Pública. O 1º Vice-Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho participou do encontro na sede da ANAJUR, em Brasília.
A intenção das entidades é obter a aprovação da PEC 82/07 na Comissão Especial da Câmara ainda no primeiro semestre. Essa proposta permitirá uma defesa mais eficiente do Estado, nas três esferas administrativas (União, Estados e Municípios) assegurando maior probidade na Administração Pública e resguardando os legítimos interesses da sociedade.
O Relator da PEC nº 82/2007, Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), já proferiu parecer favorável a essa proposição. Contudo, ainda é necessário submeter o tema à votação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a ser convocada pelo Presidente desse colegiado, Deputado Alessandro Molon (PT/RJ).
