No evento de abertura da VIII edição do Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, promovido pela ANAPE, os palestrantes convidados defenderam de forma unânime a simplificação do sistema tributário brasileiro. Com o tema “A Atividade Legislativa com o IBS: A Reforma Tributária Simplifica ou Complica”, os convidados da palestra inaugural abordaram as mudanças em debate no Congresso Nacional sobre a temática, como a PEC nº 110/2019, do Senado Federal, e pela PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados, ambas tratando de reforma tributária. O ENPF deste ano, por conta da pandemia de Covid-19, está sendo realizado de forma online, com transmissão ao vivo pelo Youtube e Instagram da ANAPE.
“Este evento tem permitido já há alguns anos a troca de experiência e as práticas bem-sucedidas nos nossos Estados. Temos a convicção que o evento vai deixar uma boa bagagem de ensinamentos para quem participar das palestras e oficinas. São temas totalmente atuais e temos certeza que temos muito a aprender e muito a ensinar”, disse o presidente da ANAPE, Vicente Braga, na mesa de abertura do ENPF.
O Procurador-Geral do Maranhão e presidente do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), Rodrigo Maia, ressaltou a importância deste tipo de evento, não só para as PGE’s, mas para toda a comunidade. “Neste evento teremos a oportunidade de tratar de temas de grande relevo, não só para as carreiras de Estado das Procuradorias, mas também para a sociedade, especialmente de um tema que vai impactar muito intensamente as Procuradorias e os Estados de um modo geral, que é a Reforma Tributária. Eventos como esse são muito importantes para sublinhar isso, para que se discuta com a sociedade o papel relevante e abrangente que as carreiras desempenham na concretização dos objetivos que Constituição instituiu para o Estado e para a sociedade”, afirmou Maia.
Também participaram da mesa de abertura a 2ª vice-presidente da ANAPE, Cristiane Guimarães, a Diretora do Centro de Estudos, Ana Paula Guadalupe Rocha, e o Diretor de Comunicação e Relações Institucionais, Rodrigo Santos.
Palestra
Primeiro convidado a falar na palestra inaugural, o Deputado Federal Hildo Rocha (MDB-MA) apontou diversos problemas estruturais da legislação tributária brasileira. “Precisamos muito fazer mudanças mais profundas porque o nosso sistema tributário é ineficiente, arcaico, injusto, complexo, opaco e gera muita instabilidade jurídica. Estudos realizados pelo Fórum Econômico Mundial apontam o Brasil como o país com o sistema tributário mais ineficiente do mundo”, apontou o parlamentar.
Rocha falou sobre como a burocracia atrapalha o desenvolvimento do país. “Nos países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] os contribuintes levam, em média, 160 horas para cumprir com as suas obrigações tributárias. Já no Brasil, são 1.500 horas, depois de um grande trabalho feito pela Receita Federal. Nós temos um sistema que gera um elevado grau do litígio em matérias tributárias. Por isso, nós temos que realizar a Reforma Tributária”, afirmou o congressista, defendendo as alterações em discussão no Congresso. “Eu acredito que todos ganham com a Reforma Tributária. Assim, teremos mais empregos, aumento da riqueza nacional, mais investimentos e diminuição da desigualdade social”, finalizou.
Mediador da palestra, o Presidente da APESP e Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, Fabrizio de Lima Pieroni, defendeu a regressividade nos tributos. “O sistema tributário brasileiro é muito complexo. Ele é ineficiente e gera muita litigiosidade. Essa proposta é uma proposta que simplifica, mas na minha opinião ainda não atinge o cerne da questão, que é a regressividade. Os mais ricos continuam pagando menos tributos que os mais pobres. Eu gostaria, como cidadão, ter um sistema tributário mais justo”, disse.
O professor da FGV-SP e Doutor em Direito pela PUC-SP, Eurico Marcos Diniz de Santi, fez coro junto aos convidados sobre o intrincado sistema de tributação adotado no Brasil e como isso impacta diretamente o ambiente de negócios. ⠀
“Temos uma complexidade, em especial para as empresas, que tem que interpretar cinco mil legislações de ISS, 27 legislações do ICMS, legislação do PIS/Cofins, do IPI, e ainda tem que ficar de olho no Supremo para ver se algo vai acontecer, porque vai mudando a interpretação”, apontou.
“Um movimento é você resolver essa complexidade para trazer para o Brasil investimentos estrangeiros. A gente saindo da Covid não vai ter dinheiro público para investir em infraestrutura, para investir em indústria, para investir em educação. Agora, se a gente simplifica o sistema, vai ficar o melhor sistema tributário do mundo. Sem dúvidas, a gente vai criar ambiente de negócios, vai atrair investidor. Mas a gente tem que resolver a regressividade ainda”, defendeu de Santi.
Apesar disso, Eurico se mostrou otimista sobre a possibilidade de mudanças na legislação tributária brasileira. “Eu queria cumprimentar muito a sociedade de forma geral. Tem sido um show de participação, as confederações reagindo, o pessoal dos serviços, Zona Franca de Manaus, um debate profundo sobre a questão financeira. O grande desafio agora é a integração da PEC 45 com a PEC 110”, enfatizou.
A programação do VIII ENPF continua hoje e nesta terça-feira (11), com oficinas temáticas, exclusivas para Procuradores, e palestras, que serão transmitidas ao vivo pelas redes da ANAPE. Confira toda a programação na página do encontro - https://www.enpf.com.br/
