O Portal Jota publicou o artigo da procuradora do Distrito Federal Nayara Sepulcri com o tema: Uniformizar versus harmonizar: uma correção necessária no PLP 108, que trata dos desafios de se manter um sistema dual de julgamento dos litígios administrativos envolvendo IBS e CBS.
A procuradora levantou dois pontos que causam preocupação nesse tema. Um deles é que os sistemas de julgamento administrativo estão estruturados para uniformizar internamente a interpretação do IBS ou da CBS, de forma isolada. Essa interpretação, por sua vez, apenas será padronizada entre IBS e CBS em âmbito administrativo por meio da atuação dos órgãos harmonizadores, externos às estruturas de julgamento.
Nesse sentido, a procuradora diferencia, de um lado, a atividade de uniformizar, que se opera no plano vertical ou interno, objetivando uma exegese padronizada da CBS ou do IBS, isoladamente considerados, da atividade de harmonizar, que se opera no plano horizontal ou externo, buscando padronizar a interpretação da legislação comum aos dois tributos.
Com base nessa distinção, a procuradora propõe melhorias na redação do PLP 108/24, que está em tramitação no Senado, com vistas a contribuir para a clareza e precisão do texto normativo, o que “é um ponto a favor da simplicidade e eficiência tão almejadas pela reforma tributária”.
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