A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) vem a público prestar solidariedade à Advocacia-Geral da União (AGU) e manifestar apoio aos advogados públicos da União. A Advocacia brasileira é una, sendo função essencial à Justiça, de fundamental relevância para a democracia e o Estado Democrático de Direito.
O recebimento de honorários é, assim, uma prerrogativa da Advocacia Pública. Honorários não são receitas públicas nem podem ser incorporados ao patrimônio do ente representado. Pertencem aos advogados públicos, conforme consta na legislação reiteradas vezes confirmada pelos tribunais superiores e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No julgamento mais recente, em ação ajuizada pela Anape, o STF confirmou o direito dos membros da Advocacia Pública a essa verba que prima pela eficiência administrativa e declarou inconstitucional lei estadual que mitigava o recebimento dos honorários sucumbenciais, verba de natureza alimentar e de titularidade dos advogados e advogadas públicos.
A AGU, responsável pela representação judicial da União, como as Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF (PGEs e PGDF), sempre prima pelo cumprimento da da Constituição Federal e das leis brasileiras e pela defesa do Estado Democrático de Direito e dos princípios que culminam na defesa da sociedade e do povo brasileiro. Qualquer tipo de ataque às instituições democráticas, incluindo a AGU, constitui ataque à própria ordem jurídica e democracia brasileiras.
A Advocacia Pública brasileira, nessa perspectiva, é uma só e representa uma das principais inovações da Constituição de 1988, motivo pelo qual se manterá unida contra quaisquer ataques ou retrocessos que ameacem os avanços institucionais alcançados. Por isso, considerando o compromisso assumido por cada procurador e por cada procuradora do Estado e do DF, a Anape se coloca ao lado da AGU e refuta quaisquer propostas que signifiquem o enfraquecimento da sua atuação em prol do Estado e da sociedade brasileira.
Diretoria Executiva da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE)
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