Nota oficial – Diante da proximidade da votação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei complementar que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) vêm a público ressaltar a importância de que ajustes sejam feitos no texto.
Uma das principais alterações está na composição do CG-IBS. Pela segurança jurídica da execução do IBS, é de fundamental importância que procuradores dos estados e outras carreiras de igual estatura constitucional tenham participação igualitária na formação do fórum multidisciplinar de decisão.
O artigo 132 da Constituição confere às procuradorias dos estados atribuições de consultoria jurídica e representação judicial das unidades federadas. Com amplo domínio da jurisprudência, a participação dos procuradores no comitê pretende resguardar, justamente, a segurança jurídica dos atos praticados ao longo do processo de formação do crédito tributário, trazendo maior confiabilidade para o contribuinte e permitindo a realização do controle de legalidade.
O novo tributo será um imposto compartilhado por dois entes – estados e municípios –, cobrado no destino e não mais na origem, entre outras especificidades. A complexidade exige a construção conjunta de um arcabouço legal que mitigue o contencioso, sob pena de comprometer os benefícios de simplificação da reforma tributária.
Além disso, é preocupante a proposta de aumento para 12 meses de inscrição dos débitos tributários na dívida ativa – atribuição exclusiva dos procuradores. A extensão do prazo dificulta a cobrança dos débitos e beneficia justamente os devedores contumazes, que tanto prejudicam o nosso sistema tributário e, consequentemente, toda a sociedade.
A Anape e o Conpeg se colocam à disposição dos parlamentares para demais esclarecimentos sobre os pontos acima destacados.
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)
Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg)
