NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO
Maceió-AL, 14 de maio de 2025.
A Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE-AL) e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e dos Distrito Federal (ANAPE) vêm a público manifestar seu veemente REPÚDIO às ações do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (SINDPOL) que resultaram no bloqueio e impedimento de acesso às dependências da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) e da sede desta Associação.
A presença de manifestantes armados, obstando o livre exercício profissional dos Procuradores do Estado e servidores públicos, configura flagrante violação aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito:
1. A manifestação ultrapassou os limites do direito constitucional de reunião (art. 5º, XVI, CF/88), que estabelece seu exercício pacífico e sem armas;
2. A ação viola direitos fundamentais dos Procuradores e servidores, notadamente o direito de ir e vir (art. 5º, XV), o livre exercício profissional (art. 5º, XIII) e o direito à segurança (art. 5º, caput);
3. O bloqueio compromete o funcionamento de órgão essencial à administração pública estadual, prejudicando toda a coletividade que depende dos serviços prestados pela PGE-AL.
A APE-AL reconhece a legitimidade das reivindicações de todas as categorias de servidores públicos, mas repudia veementemente métodos que cerceiam direitos de terceiros e comprometem a segurança pública.
ALYSSON PAULO MELO DE SOUZA
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas
VICENTE MARTINS PRATA BRAGA
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
