A abertura da programação científica do XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF) contou com a palestra do economista Bernard Appy que trouxe os desafios da Reforma Tributária do Consumo para a Advocacia Pública. O especialista, que é ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, abordou os fundamentos econômicos e institucionais do novo modelo e destacou os impactos para a atuação das procuradorias dos estados.
Durante a exposição, Appy ressaltou que a proposta de reforma tributária representa um processo de transformação estrutural discutido no país há décadas. Segundo ele, o debate sobre a adoção de um modelo que aproximasse o sistema brasileiro de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) atravessou diferentes governos sem que as iniciativas prosperassem.
De acordo com o economista, um dos fatores que historicamente dificultaram o avanço dessas propostas foi o impacto federativo da mudança, especialmente sobre a distribuição das receitas entre estados e municípios. Nesse contexto, ele explicou que o desenho atual da reforma buscou construir mecanismos capazes de reduzir resistências e viabilizar a transição para o novo sistema.
"A arrecadação centralizada permite essa transição extremamente longa na distribuição da receita para os estados e municípios e, portanto, é importante para mitigar muitas resistências que, no passado, inviabilizaram propostas de reforma tributária semelhantes."
O especialista também destacou que a reforma não possui apenas uma dimensão jurídica, mas envolve escolhas econômicas e operacionais relevantes, que impactarão diretamente a interpretação e a aplicação das novas normas pelos operadores do direito.
Entre os elementos estruturais do novo sistema, o economista mencionou mecanismos operacionais como o modelo de split payment e o crédito vinculado ao recolhimento, concebidos para reduzir fraudes e ampliar a segurança do sistema tributário. Ele ressaltou que o Brasil possui histórico significativo de irregularidades fiscais, especialmente relacionadas à emissão de notas fiscais frias.
Outro ponto destacado durante a palestra foi o impacto institucional da reforma na relação entre os entes federativos. A nova lógica de tributação no destino tende a alinhar os interesses da União, dos estados e dos municípios, abrindo espaço para uma atuação mais coordenada das procuradorias públicas.
"A reforma tributária está colocando o grande desafio da construção de um federalismo cooperativo em todas as suas esferas e certamente um federalismo cooperativo entre as procuradorias dos estados, dos municípios e da União é uma área fundamental"
Ele explicou que, no modelo anterior, a tributação concentrada na origem frequentemente gerava conflitos de interesse entre os estados. Com a mudança para o princípio do destino, a tendência é de convergência entre os entes federativos, o que pode fortalecer iniciativas conjuntas na aplicação do novo sistema.
"Em um mundo em que a tributação é na origem, muitas vezes o procurador de um estado vai ter uma posição diferente do procurador de outro estado, porque os interesses são diferentes. No modelo em que a tributação é no destino, os interesses de todos os estados, dos municípios e da União são convergentes, isto abre um espaço muito grande de um esforço de atuação conjunta das procuradorias de todas as esferas da federação".
O economista reforçou que compreender os fundamentos econômicos e institucionais da reforma será essencial para a atuação da advocacia pública no novo ambiente tributário. Para ele, a interpretação das novas normas exigirá dos procuradores uma visão que ultrapasse o aspecto estritamente jurídico e considere também os objetivos estruturais da mudança.
