Na segunda edição do ANAPE Convida, a procuradora aposentada do Estado da Bahia Edite Mesquita Hupsel falou sobre a entrada em vigor da nova Lei de Licitações no Brasil. Ela considera que a nova legislação não atende a todas as necessidades do Estado em relação ao tema, mas que houve alguns avanços significativos. O encontro foi mediado pela segunda vice-presidente da ANAPE, Cristiane Guimarães, nesta segunda-feira (15/03), na página oficial do Instagram da Anape (@procuradoresanape).
Edite falou sobre o atual quadro no âmbito das licitações e sobre os tópicos constantes do Projeto 4253/20, destacando algumas das inovações que serão introduzidas no novo ordenamento jurídico. Ela cita como um dos exemplos o uso do pregão. “Para driblar a lei, estava se usando o pregão por tudo no Brasil; a lei freou o uso de pregão”, explicou.
Outro ponto que a procuradora considerou positivo foi a diretriz planejamento nas licitações e funções separadas para os agentes públicos nas etapas. “A lei recomenda que as funções estejam separadas, isso tem sentido por conta da possibilidade de corrupção, ou seja, cada agente terá uma função separada”, disse. A Vice-presidente da ANAPE também concordou sobre a importância do planejamento. “A administração pública agora tem que estar afinada com o planejamento”, disse.
A permissão sobre as cooperativas poderem participar das licitações também foi comemorada, além da criação de um Portal nacional de contratações públicas. “Isso é bem moralizador, o princípio da publicidade”, contou.
“Outro dispositivo que gostei foi a instituição da figura do agente de contratação, destinado a agentes efetivos do estado ou que tem contrato permanente da administração. Outros agentes são muito mais suscetíveis e, muitas vezes, na hora das ilegalidades, eles não estão mais na administração”, relatou Edite.
Alguns pontos considerados desalentadores foi que a nova legislação repetiu a modelagem de conteúdo da anterior, com normas gerais e procedimentos, o que deixará o legislador dos entes federados acanhados, bem como o fato de inexistir uma vacatio legis. “Haverá uma dificuldade para os estados nesse ponto”, com muitas legislações em plena vigência, disse a procuradora aposentada.
ANAPE Convida
Todo mês a associação trará um convidado para debater temas do Direito no Instagram oficial da entidade (@procuradoresanape) interagindo com os associados, que poderão indicar qual o tema gostariam de ouvir na live seguinte.
Os desafios da nova Lei de Licitações foi o tema do “ANAPE Convida”
