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PEC 26 Novas visitas aos Senadores para barrar proposta

A ANAPE deu continuidade a agenda de visitas no Senado Federal para tratar de assuntos de interesse da carreira dos Procuradores dos Estados, em especial, para obter apoio contrário à PEC 26/14 (Jorge Viana - PT/AC), que veda a advocacia privada para todos os advogados públicos do Brasil.
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A direção da ANAPE foi recebida pelos senadores Wilder Morais (DEM/GO), José Agripino (DEM/RN), Roberto Requião (PMDB/PR), Décio Berger (PSDB/SC), Raimundo Lira (PMDB/PB), Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Gleisi Hoffmann (PT/PR) e as Senadoras Ana Amélia (PP/RS) e Ângela Portela (PT/RR) e, ainda, com as assessorias dos Senadores Lindbergh Farias (PT/RJ), Sérgio Petecão (PSD/AC) e Ciro Nogueira (PP/PI).
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De todos os parlamentares visitados, o único que se mostrou favorável à Proposta de Emenda Constitucional foi o Senador e ex-governador do Paraná, Roberto Requião, sendo que naquele ente federativo, a exemplo do que ocorre no estado do autor da PEC (AC) e de seu relator (SP), a advocacia privada não é permitida aos Procuradores dos Estados.
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Na avaliação do Secretário-Geral da ANAPE Bruno Hazan “a Proposta, para além de sua flagrante inconstitucionalidade, na medida em que viola o Pacto Federativo e a autonomia dos estados, ao pretender regular regime jurídico de servidor público estadual via CRFB, não atinge aos fins a que se destina, sendo carente de razoabilidade e proporcionalidade, isso para não falar que é extremamente ofensiva à Carreira, ao fixar premissa de que somos detentores de informações estratégicas e fazemos mau uso das mesmas. Um total desrespeito e despropósito que deve ser combatido a todo custo”.
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