PEC 373 volta à pauta da CCJ da Câmara

A direção da ANAPE manteve contato ao longo da terça-feira (30/06) com os parlamentares que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados buscando apoio para que seja rejeitada a admissibilidade da PEC 373/13 - que trata da transposição de servidores da administração direta e indireta para os quadros dos membros das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e que possui relatoria favorável do deputado Décio Lima (PT/SC).

Três parlamentares apresentaram voto em separado, defendendo a inadmissibilidade da proposta. Espiridião Amin (PP/SC), Jerônimo Göergen (PP/RS) e Valtenir Pereira (PROS/MT).
Segundo Göergen, a proposta interfere na autonomia dos Estados e viola a regra do concurso público. “São diversas as realidades e cada unidade federada deve solucionar o problema de violação da unidade constitucional das Procuradorias, conforme a própria realidade”, defende o parlamentar.
Ao final da reunião, o deputado Valtenir Pereira, voltou a propor uma discussão entre as entidades envolvidas em busca de um texto consensuado.

A CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira (01/07), a partir das 10 horas, no plenário 01 do anexo II.