A partir da próxima segunda-feira (02/06), a Câmara dos Deputados promove a primeira semana de esforço concentrado que incluirá aproximadamente 40 propostas na pauta. Entre elas, a que assegura autonomia financeira, orçamentária e técnica à Advocacia Pública nas três esferas. União, Estados e Municípios.
Com a pauta liberada, sem medidas provisórias, estão pautados 37 projetos, alguns dos quais pendentes de regime de urgência e outros com parecer pronto.
A PEC 82/07 é o 14 item da pauta prevista na ordem do dia com discussão, em primeiro turno, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade relatado pelo ep. Regis de Oliveira e da Comissão Especial, pela aprovação desta relatado pelo Deputado. Lelo Coimbra;
Na quarta-feira (28/05), o Presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, havia se comprometido com os representantes da Advocacia Pública em colocar o tema para votação em plenário. Na avaliação do Parlamentar, o tema é uma pauta positiva ao declarar que a aprovação da PEC é uma ação de Estado, que reforçará o sistema judiciário brasileiro.
PEC 82 na pauta do esforço concentrado
