A Comissão Especial incumbida de analisar a Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007 agendou sua próxima reunião, que ocorrerá no dia 12/03 (quarta-feira), às 14h30, na Câmara dos Deputados (em plenário a ser definido).
O ato de convocação foi articulado ontem com presidente da Comissão, Deputado Alessandro Molon (PT/RJ), e prevê a votação do parecer do Relator, Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES), que atuou decisivamente para que o processo fosse retomado no contexto das comemorações do Dia Nacional da Advocacia Pública (Lei 12.636/2012).
A última reunião da Comissão Especial ocorreu no dia 17 de dezembro de 2013, ocasião em que o Relator da PEC nº 82/2007 apresentou seu parecer favorável à aprovação dessa proposta, com substitutivo, objetivando assegurar autonomias administrativa, orçamentária e técnica para a Advocacia-Geral da União e Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todavia, em razão de um pedido de vista do Deputado Berzoini (PT/SP), a pedido do governo, o parecer não pôde ser votado naquela ocasião.
As entidades integrantes do Nacional Pela Advocacia Pública, Anape, Anauni, Anajur, Anpaf, Anpprev, Anpm, Apbc, Sinprofaz e Unafe, convocam os seus associados presentes em Brasília para comparecerem à Câmara dos Deputados, no próximo dia 12/03, para atuação conjunta, no sentido de garantir a votação e aprovação da PEC nº 82/2007.
