Um ato no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, realizado nesta terça-feira (14), reuniu parlamentares e cerca de 400 procuradoras e procuradores de Estado de todo o país para defender a autonomia orçamentária da advocacia pública.
Prevista na Proposta de Emenda à Constituição 17/2024, a liberdade para gerir as próprias contas equipara funções essenciais à Justiça e auxilia na melhor aplicação dos recursos públicos em todo o país, avalia Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE).
A PEC 17/2024, de autoria dos deputados federais Antônio Brito (PSD-BA) e Carlos Sampaio (PSD-SP), confere autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, sem redução das atuais prerrogativas dos Poderes Executivos federal e estadual.
“Tenho certeza de que a advocacia pública sai hoje ainda mais fortalecida em seu pleito. A nossa motivação é entregar uma prestação de serviço ainda mais efetiva à sociedade. Autonomia para que possamos gerir nosso orçamento e recursos de acordo com as necessidades da sociedade a qual servimos, para melhor atendê-la”, apontou Braga.
O pleito recebeu o apoio de parlamentares de diferentes partidos. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu que a autonomia valoriza o papel dos advogados públicos. Já o deputado federal Orlando Silva (PCdB-SP) lembrou que o movimento em defesa da autonomia orçamentária dialoga com direitos fundamentais, com a eficiência da administração pública e com o bom uso de recursos públicos. “Creio que essa autonomia orçamentária é bem precisa, mas é suficiente para que o interesse nacional, o interesse da nossa gente possa ser protegido,” disse Silva.
Clóvis dos Santos Andrade, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), destacou que a PEC não é uma pauta corporativa, mas algo que fortalecerá institucionalmente uma função essencial não só à Justiça, mas ao Brasil. “Estamos na casa do povo, com o apoio e a parceria de vários parlamentares, não só daqueles 171 que assinaram a PEC 17/2024. Isso certamente é um fato importante em nossa luta”, destacou Andrade.
Protocolada ontem, a PEC 17/2024 passará agora por análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso seja aprovada, terá o mérito analisado por uma Comissão Especial. Para aprovação, são necessários 3/5 dos votos de deputados e senadores.
