Durante a reunião de líderes, Amin apresentou às lideranças partidárias uma nova minuta de substitutivo (ainda extraoficial), que será submetido ao Plenário. O novo texto retirou praticamente todas as medidas de reforço ao controle de despesas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que possuíam impacto para o funcionalismo público das três esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
A nova versão deixa claro que o alongamento da dívida dos estados com a União por mais 20 anos, assim como as reduções nas parcelas mensais por dois anos, dependerá de aprovação, pela respectiva assembleia legislativa, de normas que restrinjam, por dois anos, os gastos correntes do estado à variação do IPCA do ano anterior.
Nos termos do acordo com a União, assinado por vários estados em junho deste ano, os governos estaduais, por meio das assembleias, terão também de congelar remunerações de servidores nos dois exercícios subsequentes à assinatura da renegociação.
Ficam de fora dessa proibição de reajuste os atos derivados de sentença judicial transitada em julgado e a revisão geral de remuneração prevista na Constituição federal.
Se o estado não adotar essas medidas, perderá o alongamento da dívida e as reduções de parcelas previstas para janeiro de 2017 a junho de 2018, além da carência em 2016 (de julho a dezembro).
Pelo acordo firmado, o Plenário da Câmara retomou a discussão da matéria e, deverá nesta terça-feira (09/08), iniciar a votação do mérito.
