O Presidente da ANAPE, Marcello Terto prestigiou na manhã desta quinta-feira (21/11), na sede da OAB/RS, em Porto Alegre, a realização do primeiro seminário regional programado para discutir a PEC 82/07, nos estados. O evento foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS), por meio da Comissão da Advocacia Pública.
Os trabalhos foram coordenados pelo Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS), que integra a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para tratar da PEC 82.
Essa Proposta de Emenda à Constituição tramita na casa parlamentar desde 2007, e propõe a autonomia administrativa, técnica e financeira da Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e às Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e dos municípios.
Durante o encontro foram recolhidos subsídios para o aprimoramento do texto da PEC. Entre as colocações feitas pelos participantes a respeito da importância da autonomia estiveram o resguardo do exercício das prerrogativas dos advogados públicos, acabando com a possibilidade de serem responsabilizados por atos de gestores públicos; além da condição de assegurar o Estado Democrático de Direito, e também a formulação e implementação de políticas públicas de acordo com o ordenamento jurídico.
Na oportunidade, estiveram presentes o Presidente da APERGS, Telmo Lemos Filho, a Vice-Presidente para Assuntos Institucionais e Políticos da entidade, e também Presidente da CAP, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, o Procurador-Geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, a Procuradora de Porto Alegre e também Conselheira da OAB/RS, Cristiane Nery, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Antonio Guilherme Rodrigues de Oliveira, e o representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, José Carlos Locke.
O próximo seminário acontece em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, na próxima segunda-feira (25/11). Entre os Estados que também sediarão os debates estão Espírito Santo, Rio de Janeiro, Amapá, Minas Gerais, Rondônia e Paraíba.
Porto Alegre sedia o primeiro seminário da PEC 82
