A intenção da entidade é que seja uniformizado o entendimento quanto a forma de contagem de prazos processuais nos Juizados das Fazendas Públicas Estaduais e Juizados Especiais Federais.
O problema decorre do entendimento contido no enunciado FONAJE que orienta no sentido de não se aplicar nos Juizados Especiais o novo Código de Processo Civil quanto a contagem de prazos em dias úteis.
Confira o inteiro teor do pedido abaixo:
Inicial - PP - ANAPE - contagem prazo CPC - FONAJE - definitivo
