O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, participou, nesta terça-feira (20), de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O encontro discutiu o projeto de Lei Complementar n° 108/24, que trata da estrutura e competências do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.
Durante sua fala, Vicente lembrou que o artigo 132 da Constituição Federal atribui às procuradorias dos Estados fazer a devida representação judicial e a consultoria jurídica do ente estatal.
“O Supremo já decidiu, em diversas formas, em diversas ADIs ajuizadas pela Anape, que essa atribuição é exclusiva dos procuradores e procuradoras de estado do nosso país. A partir do momento em que temos, no âmbito do Comitê Gestor, trabalhos com atribuições exclusivas de procuradores, sob risco de serem usurpadas, acende-se o alerta na advocacia pública. No futuro, isso resultará em judicialização em massa e insegurança jurídica", explicou.
O presidente da Anape também enfatizou a importância de uma reforma tributária justa e eficiente, que beneficie a população, especialmente aqueles que mais necessitam de uma legislação tributária mais distributiva e equânime. Ele ressaltou que a participação dos procuradores no Comitê Gestor é essencial para garantir a correta aplicação do IBS.
