O Presidente da ANAPE, Vicente Braga, participou nesta terça-feira (16/11) da nona edição do Fórum Jurídico de Lisboa. O evento é organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pelo Instituto de Ciências Jurídico-políticas (CJP), pelo Centro de Investigação de Direito Público (CIDP), pelo Fórum de Integração Brasil Europa (FUBE) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Vicente foi um dos palestrantes convidados do painel que debateu os desafios regulatórios no Brasil. Para o presidente da ANAPE, as milhares de legislações, muitas vezes conflitantes, prejudicam os investimentos financeiros no país.
“A gente precisa de uma legislação que nos permita dar uma clareza melhor, uma segurança melhor, e uma legislação forte, para que o capital, quando chegar para ingressar no país, tenha a segurança que a norma vai permanecer durante a sua operação”, defendeu.
Em sua fala, Vicente Braga também argumentou que é necessário que as partes interessadas no assunto de cada agência reguladora sejam ouvidas.
“Temos que cobrar uma atuação do Legislativo no que diz respeito as legislações que regulam as agências de regulação, para permitir que o real interessado, que é o público interessado, tenha a possibilidade de ter vez e voz nos processos decisórios dessas agências também”, declarou.
A programação do evento, que tem como tema "Sistemas Políticos e Gestão de Crises", segue até esta quarta-feira (17) com os mais importantes nomes do Direito e da política brasileira e portuguesa.
Presidente da ANAPE participa de Fórum Jurídico em Lisboa
