O presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal), Vicente Braga, reforçou nesta sexta-feira (2), em palestra na OAB Piauí, a necessidade de autonomia orçamentária para as procuradorias dos estados, estabelecida na Proposta de Emenda à Constituição 17/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados.
“A autonomia orçamentária é uma prerrogativa essencial para que os procuradores dos estados tenham a gestão da própria casa. É preciso ter a liberdade de decidir onde investir, de modo a buscar a melhor eficiência dos recursos públicos”, salientou Braga.
Para o presidente da Anape, a autonomia orçamentária das PGEs permitirá que os procuradores escolham os meios de atuação, de forma a viabilizar o atendimento à finalidade das procuradorias dos estados, de prestar consultoria jurídica e representação judicial aos governo, fixada pelo Art. 132 da Constituição.
Segundo Braga, a PEC 17/2024, protocolada em maio após mobilização nacional dos procuradores em Brasília liderada pela Anape e outras entidades ligadas à advogacia pública, tornará possível, por exemplo, quando promulgada, que as PGEs possam se modernizar tecnologicamente, tornando-se mais eficazes.
O presidente da Anape ressaltou a importância dos procuradores estaduais, como consultores do Executivo, na correta aplicação de políticas públicas em favor dos cidadãos socialmente mais vulneráveis. Enfatizou que os procuradores devem evitar a todo custo o litígio judicial, que aumenta custos e retarda as decisões.
“O litígio levado ao Judiciário tem de ser a exceção e não a regra. Temos sempre de buscar o melhor caminho para evitar o litígio, porque a missão constitucional dos procuradores não é litigar e sim prevenir. São os procuradores que possibilitam aos gestores públicos executar direitos sociais e fazer com que as políticas públicas saiam do papel”, afirmou Braga.
Suas declarações foram dadas no evento Diálogos da PGE, na OAB-PI, que homenageou a procuradora do Piauí Maria de Lourdes Terto Madeira, presidente do Conselho Deliberativo da Anape, que se aposentou recentemente e se emocionou com a entrega de uma placa.
Participaram da edição dos Diálogos da PGE nesta sexta-feira, entre outras autoridades, o presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto, que é procurador estadual; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Terto, de Goiás; o procurador-geral do Piauí, Francisco Gomes Pierot Junior; e o presidente da Associação Piauiense dos Procuradores do Estado, Francisco Evaldo Martins Pádua.
