O presidente da ANAPE, Vicente Braga, cumpriu na manhã desta terça-feira (28/09) agenda no Senado Federal para tratar da Lei de Improbidade Administrativa. Ele encontrou-se com o senador Nelsinho Trad (MS), integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a matéria está sendo analisada neste momento.
A possibilidade de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio de um projeto, o PL 2.505/2021, está sendo discutida hoje em audiência pública interativa na CCJ do Senado.
Em artigo publicado recentemente, o presidente da ANAPE afirmou que a matéria, embora contenha avanços, precisa de ajustes. “A nova lei de Improbidade Administrativa, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, traz um olhar mais corajoso e moderno ao lidar com a Administração Pública. Embora o texto aprovado na Câmara ainda careça de ajustes para a construção de uma legislação realmente efetiva – especialmente com o retrocesso da retirada da legitimidade ativa da Advocacia Pública –, a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo ou fraude, ou seja, com intenção de lesar a Administração Pública, é um avanço necessário”, disse.
