O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) recebeu o relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 82 (PEC 82), deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), e o vice-presidente da ANPAF, Rogério Filomento, nesta quarta-feira (11).
Na ocasião, o presidente da Casa se comprometeu a levar a PEC 82, a PEC da probidade e do fortalecimento da gestão pública, para o Colégio de Líderes. Além disso, Cunha afirmou que tentará pautar a Proposta ainda na próxima semana.
PEC 82/07
Também conhecida como PEC da Probidade, a PEC 82/07 prevê a autonomia administrativa, orçamentária e financeira para a Advocacia da União, Procuradorias dos Estados, do DF e dos Municípios.
A medida pretende corrigir desequilíbrio constitucional, equalizando o tratamento dispensado às chamadas funções essenciais à Justiça, uma vez que o Ministério Público, a Magistratura e a Defensoria Pública já possuem essa autonomia administrativa. A PEC foi aprovada por unanimidade no segundo semestre de 2014, em Comissão Especial, mas ainda aguarda para ser incluída em votação em plenário.
Fonte: www.anpaf.org.br
Presidente da Câmara dos Deputados apoia PEC 82
