O trabalho foi realizado nos dias 14 e 15 de junho com o objetivo de debater com os senadores a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2014 ( PEC 26/2014), de autoria do senador Jorge Viana (PT/AC). A pretexto de vedar a advocacia privada, a proposta interfere na autonomia de cada unidade federada para definir o regime de trabalho dos seus advogados públicos e parte de premissas equivocadas que põem em xeque até mesmo a vinculação histórica dos advogados públicos a OAB.
A articulação já recebeu o apoio integral de senadores de diversas bancadas.
Os senadores Eunício Oliveira (PMDB/CE), Álvaro Dias (PV/PR), Gleisi Hoffmann (PT/PR), Raimundo Lira (PMDB/PB), José Maranhão (PMDB/PB), Benedito de Lira (PP/AL), que é procurador do Estado aposentado, Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Fernando Collor de Melo (PTC/AL), Paulo Rocha (PT-PA), Cristovam Buarque (PPS/DF) e Ciro Nogueira (PP-PI).
Durante os encontros, os procuradores entregaram aos senadores Nota Técnica da Anape, explicando, através de 11 tópicos, por que a PEC 26/2014 ofende o Pacto Federativo, a isonomia e a dignidade dos membros da Advocacia Pública.
"Nenhum advogado pode ser considerado profissional pela metade e incapaz de agir com a consciência ética que orienta qualquer membro da advocacia na sua atuação. A Constituição, por sua vez, deve conter aquilo que é essencial para a identidade de cada função essencial à Justiça. Não pode negar essa identidade como faz a PEC 26. Assim, resta em debate a questão relativa ao regime de trabalho, que está no campo da autonomia da União, de cada Estado, do DF e também de cada Município, trazendo à luz a cláusula pétrea que protege o pacto federativo e a impossibilidade de emenda constitucional tratar desse assunto", esclareceu o presidente da ANAPE, Marcello Terto.
