Está confirmada a participação do Procurador Ricardo Nasser Sefer, do Pará, no XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.
A Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir, regulamentou o ICMS e isentou desse tributo os produtos primários e semi-industrializados, destinados à exportação. Por meio da lei, estas exportações ficaram isentas de todos os tributos, inclusive os estaduais, além disso a Lei Kandir remeteu à criação de uma lei complementar a qual definiria como seria feita a compensação desta desoneração aos estados e ao Distrito Federal.
O Procurador irá falar da atuação conjunta das PGE’s no acordo homologado pelo STF para compensação das perdas provocadas pela ausência de lei.
Em sua 47ª edição, o CNPE discutirá o tema "Advocacia Pública: Direitos Fundamentais e Políticas Públicas". A programação do evento contará com palestras e painéis temáticos, debatendo os assuntos mais relevantes para os Procuradores de todo o Brasil.
As inscrições já estão abertas - https://congressoprocuradores.com.br/2021/.
Procurador do Pará fala sobre Lei Kandir para o CNPE
