A procuradora do Distrito Federal Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira participou, nesta quarta-feira (21), de uma audiência pública no Senado, promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos, para debater o Sistema Tributário Nacional. A mestre em Direito Tributário representou a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). Com foco no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, o encontro discutiu a não cumulatividade plena da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto resultado da fusão do PIS/Cofins e IPI, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fusão do ISS e ICMS.
Foi debatido o funcionamento do sistema de split payment, que é o pagamento direto do tributo aos cofres públicos, no momento do pagamento do bem ou serviço consumido, mediante uma divisão(split) entre o valor do tributo e o valor líquido destinado ao fornecedor de serviço ou mercadoria. A procuradora Luciana Marques defendeu o mecanismo e afirmou que as procuradorias de estado acreditam que seja fundamental para mudar diagnóstico da tributação do consumo brasileiro, visto que o modelo atual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é falho.
“O IVA se pretende neutro e autofiscalizável, mas na realidade não é o que acontece. Os processos de cobrança e fiscalização do IVA criados no século passado ficaram ultrapassados diante dos avanços tecnológicos hoje disponíveis. O que o split payment vem fazer é tornar a adimplência tributária a regra do sistema. Substitui-se o comportamento ético voluntário do contribuinte por uma confiança provida por tecnologia. É o que chamamos de compliance by design”, afirmou.
Luciana Marques explicou que as vantagens seriam: a redução do custo de conformidade e fiscalização, fiscalização e cobrança em tempo real, adaptados à era da tecnologia da informação e a redução drástica no números de devedores contumazes e empresas noteiras, permitindo um mercado com mais justiça fiscal.
Explicou ainda que com o mecanismo haveria o aumento de arrecadação por aumento eficiência. “Se eu fecho o rombo de 27% que eu tenho hoje de sonegação e devedor contumaz no ICMS, eu posso reduzir a alíquota e manter a mesma arrecadação”. “Eu agradeço a oportunidade de trazer aqui a visão das procuradorias, do quão importante é essa questão para o Estado brasileiro e agradeço pela iniciativa, porque juntos vamos construir o melhor Sistema Tributário para o país”, encerrou.
A procuradora foi convidada a compor a mesa juntamente com o senador Izalci Lucas, que presidiu a audiência, o coordenador-geral do Mestrado e Doutorado de Direito da PUC-SP, Robson Maia Lins, e o representante da Associação Brasileira de Instituições de Pagamento (ABIPAG), Paulo César Teixeira Duarte Filho.
