Matéria publicado no O Estado, do Maranhão.
Por Gilberto Leda
O Presidente da ANAPE, Marcello Terto, e o presidente da ASPEM, Augusto Brandão, decidiram ontem, após reunião com membros do governo do Estado, que apresentarão na próxima segunda-feira, 9, uma proposta formal de alteração de pontos considerados “mais graves” da lei aprovada pela ASSMBLEIA Legislativa com mudanças à Lei Orgânica da PGE.
Entre as principais alterações questionadas estão a proibição do exercício da Advocacia liberal pelos Procuradores do Estado que ingressarem na carreira, a partir deste ano, a prevalência de membros ocupantes de cargos comissionados no Conselho Superior da PGE, a retirada, desse mesmo colegiado, de um representantes dos procuradores aposentados.
A reunião ocorreu no Palácio dos Leões, onde os representantes da categoria foram recebidos pelo Chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares (PSB) e pelo PGE, Rodrigo Maia. A agenda deveria ter ocorrido com a presença do governador Flavio Dino (PC do B), que não participou do encontro. O Procurador Daniel Blume também acompanhou a comitiva da associação.
Apesar de apontar inconstitucionalidade da nova lei – e vícios ao processo legislativo que culminou com a sua aprovação -, os Procuradores acreditam que podem conseguir avanços a partir do diálogo. Mas não descartam judicializar a questão. “Entregaremos nossa proposta formal na segunda-feira, porque acreditamos nesse diálogo. De todo modo, as ações judiciais já estão autorizadas pelo Conselho Deliberativo da ANAPE”, disse Terto após a reunião.
Imposição – Em entrevista exclusiva a O Estado, o presidente da ANAPE, argumentou que as alterações feitas à Lei Orgânica da PGE refletem “a imposição de posições pessoais do governador”. “Nós não podemos nos conformar com a imposição de posições pessoais do governador, alterando a estrutura da Procuradoria sem que isso seja objeto de um diálogo mais profundo, no que diz respeito à avaliação da carreira, à avaliação do gabinete do PGE e do Conselho, até poucos dias atrás era proporcional e perdeu essa proporcionalidade”, defendeu.
Terto aponta, ainda, vícios formais no processo de aprovação da matéria pela Assembleia, e critica a necessidade de urgência na tramitação. “Afora isso tudo, temos algumas questões de ritual legislativo que foram desrespeitadas e que nós vamos levantar para questionar a validade da aprovação dessa lei: em 24 horas alterar questões estruturais de um órgão constitucional como a PGE, sem um diálogo, sem a oportunidade de se fazer um contraponto, é no mínimo questionável”, ponderou.
Mais - O processo que culminou com a aprovação das alterações à Lei Orgânica da PGE já está sendo questionada na Justiça pela deputada Andrea Murad (PMDB). Ela alega irregularidade após ter sido impedida pelo presidente da CCJ, Rafael Leitoa (PDT), de pedir vistas da matéria, que tramitou em regime de urgência.
ANAPE aponta contrassenso de veto à advocacia privada
Ao questionar o veto do governo Flavio Dino ao exercício da advocacia liberal pelos Procuradores do Estado que ingressarem na carreira a partir deste ano, Terto aponta contrassenso da medida.
Segundo ele, o Executivo não pode impedir os Procuradores de advogar quando já os obriga a atuar como defensores de servidores do Sistema de Segurança Pública. “Não adianta você atribuir a competência à Procuradoria (para defender agentes públicos), principalmente agora que o governador diz que os Procuradores não poderão exercer a advocacia privada.
Segundo Terto, no Estado de Goiás essa mesma questão foi resolvida a partir da criação de um fundo por meio do qual o Estado garante a defesa do servidor, desde que atendidos determinados critérios, arca com a despesa de custeio do patrocínio da causa e, caso ele venha a ser condenado, tem condições de mensurar e ser ressarcido do valor despendido.
Procuradores buscam diálogo com o governo antes de ir à Justiça contra alterações na PGE
