Para Paola, a criação da carreira específica para procuradores autárquicos é retrocesso no esforço de “pacificar os diversos posicionamentos jurídicos” na esfera estadual. Segundo explicou, a carreira única para consultoria jurídica e representação dos estados é uma forma de unificar pontos críticos das demandas administrativas, como o cálculo de precatórios e a decisão sobre quais contratos prescindem de licitação.
“O sistema do direito trabalha com segurança jurídica, do contrário não há ambiente de negócios”, afirmou. “O STF já pacificou a questão: o artigo das disposições transitórias da Constituição foi solução provisória, para justificar as situações naquele momento, não serve para perpetuar agora essas carreiras”, sustentou , tendo como base o artigo da Constituição que concedeu estabilidade aos servidores não-concursados, inclusive de autarquias e fundações, em serviço há mais de cinco anos. “A PEC reaviva uma situação que deu errado no DF e já foi pacificada. Hoje, os procuradores do DF fazem a defesa das autarquias das administrações direta e indireta, de forma eficiente e unificada”, afirmou Paola.
Na mesma linha, a Procuradora-chefe da Advocacia Regional de Minas Gerais, Vanessa Abreu, afirmou que a unificação da defesa em seu estado, com procuradores atuando em processos de autarquias e fundações, aumentou eficiência da gestão. Para ela a distinção de funções viola a autonomia dos estados e o pacto federativo.
Já Luciene observou que não faz sentido os estados absorverem o impacto econômico com a nova carreira. “Precisamos transmitir aos investidores uniformidade e segurança jurídica para honrar nossos compromissos frente à crise fiscal, porque só vamos conseguir atraí-los quando pudermos negociar com segurança”, afirmou ao apontar que a discordância entre procuradores autárquicos e estaduais pode comprometer o diálogo público e privado.
Luciene lembrou que para implementar suas politicas públicas o estado recorre a diversos modelos, mas o que prevalece é a qualidade de serviços ao consumidor.” Ela reiterou que, em sua opinião, a medida cria despesas sem prever receitas, além de ferir o pacto federativo.
Também participaram do debate a presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Geórgia Teixeira Jezler Campello e o procurador federal e ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, Roberto Eduardo Gioffoni.
A direção da ANAPE acompanhou a audiência representada pelo 1º Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, Secretário-Geral, Bruno Hazan, Diretor Administrativo e Financeiro e presidente da APDF, Helder Barros e pelo Diretor de Filiação e Convênios, Claudio Cairo e os Procuradores Ricardo Righi e Ulisses Schwartz.
