Os Procuradores paulistas protestaram nesta terça-feira (12/11), na Assembleia Legislativa contra um projeto de autoria do Procurador-Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, que resulta, entre outros pontos, na perda de autonomia dos Procuradores. Na semana passada, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) pediu ao Parlamento a tramitação do PL em regime de urgência. O tensionamento entre as partes começou com o processo apresentado pelo governo paulista contra a Siemens por participação em cartel em licitações do Metrô e da CPTM no Estado, ação vista como "política" pela presidente da Associação dos Procuradores de São Paulo (Apesp), procuradora Márcia Semer.
O clima entre procuradores paulistas e o governador Geraldo Alckmin (PSDB) é no mínimo de tensão. Nesta tarde, os profissionais da área protestam na Assembleia Legislativa de São Paulo contra um projeto que, segundo eles, diminui a autonomia da classe para opinar em contratos do governo, além da hierarquização da carreira. O PL 25/2013 é de autoria do procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, e tem o aval de Alckmin, que pediu ao Parlamento para que tramitasse em regime de urgência.
O mal-estar entre procuradores e o governador de São Paulo, além do procurador-geral, teve início com a ação apresentada contra a Siemens, ré confessa no esquema de cartel em licitações do Metrô e da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). A ação processava apenas a multinacional alemã num esquema que envolvia diversas outras. Uma ação "política", que serviu apenas para dar uma resposta rápida à população, mas que acabou constrangendo a classe, na definição da procuradora Márcia Semer. (leia aquientrevista ao 247)
Os Procuradores contestam principalmente três aspectos: a concentração de poder na figura do Procurador-Geral, a perda de autonomia dos Procuradores para avaliar e opinar sobre contratos do governo (podendo comprometer a lisura desses contratos) e a hierarquização da carreira.
O PLC 25, cujo pretexto é reorganizar e modernizar a Procuradoria Geral do Estado, centraliza acentuadamente os poderes de decisão nas mãos do Procurador-Geral do Estado, inclusive com relação à lotação (local de trabalho dos procuradores). Com isso, os profissionais terão sua independência técnica fragilizada. Essa situação abre caminho para aparelhamento político da Procuradoria. Os Procuradores se tornam reféns das decisões políticas, perdendo a capacidade de fazer análises técnicas sobre a legalidade de políticas que venham a ser propostas pelos governantes.
A avaliação dos Procuradores paulistas comprometidos com a independência de sua atuação é de que, dependentes do procurador-geral até quanto à área de atuação, eles teriam sempre de se manifestar no sentido de agradar o governante e o próprio procurador-geral. Do contrário, serão sujeitos a ter seus postos de trabalho alterados.
"Para que existe a Advocacia Pública, uma carreira de Estado de advocacia? Existe para que este advogado possa dizer ao governante o que ele pode e o que não poder fazer. Se o procurador tem sempre que dar um jeito para que esteja tudo certo, é muito complicado para ele trabalhar", diz a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Márcia Semer.
Legalmente, o Procurador ocupa uma vaga por meio de concurso de remoção e, de acordo com as vagas existentes e com sua antiguidade na carreira, ele escolhe o seu posto de trabalho. Deste, não pode ser tirado, a não ser por necessidade extraordinária do Estado, mas apenas mediante justificação e por tempo determinado.
Na realidade, diz Márcia, hoje o controle político dos cargos "acontece de fato, embora de direito não possa". Se o PLC for aprovado, a prática ganhará contornos legais. Da maneira como Elival da Silva Ramos quer instituir, o procurador pode ser tirado do cargo por mera decisão do procurador, sem fundamentação.
Poder concentrado
O segundo ponto considerado grave é que o PLC 25 permite que o procurador-geral possa dispensar a procuradoria da análise de licitação, contratos e convênios (com municípios, por exemplo). "Esse dispositivo fragiliza exatamente o controle sobre a legalidade dos atos do governo. Se o nosso papel fundamental é ajudar que as coisas sejam feitas de acordo com a lei, não parece razoável que algumas matérias sejam subtraídas da nossa apreciação por deliberação de uma única pessoa, o procurador-geral", explica Márcia.
A consequência óbvia disso seria uma fragilização dos Procuradores e menor controle, por parte deles, sobre a lisura dos atos negociais do estado. A função constitucional da Procuradoria, ao mesmo tempo de orientar o governante, mas, principalmente, de controle da legalidade interna da administração e de controle dos atos do próprio governo, fica extremamente prejudicada.
Além desses problemas, o projeto é considerado anacrônico. Segundo os procuradores, ele estipula um número muito elevado de funções em comissão, criando com isso uma estrutura extremamente hierarquizada e uma forma "antiga" de gerenciamento institucional. "Não é mais pertinente que numa carreira de estado, como a de procurador, tenhamos 500 chefes, chefinhos e chefetes. Essa organização exacerbadamente verticalizada da carreira, com muitas funções de confiança, geram uma fragilização da independência do trabalho dos procuradores."
A intenção do projeto, porém, parece ser esta mesmo. Na justificativa ao projeto, o procurador-geral diz que ele se insere num contexto de "modernização da administração estadual", que "exige a adequação da estrutura normativa da Procuradoria Geral do Estado aos desafios impostos pela evolução das atividades que integram o conjunto de suas atribuições constitucionais".
Mas, para a presidente da Apesp, "tudo roda mais ou menos nesse sentido: é uma série de medidas que tentam diminuir nossa possibilidade de interferir para que o estado atue de maneira mais ética, sem tantos problemas de licitude na sua atuação cotidiana".
Por sua vez, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Marcello Terto, criticou a iniciativa do Executivo paulistano: “Considero um absurdo o que o governo tenta fazer para impor o atraso institucional à PGE de São Paulo em pleno século XXI”, observou.
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