A Deputada Federal Nilmar Ruiz (PEN/TO), apresentou, na terça-feira (28/10), Requerimento nº10754/2014 para inclusão da PEC 82/07 na ordem do dia para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O requerimento da deputada Nilmar veio acompanhada da assinatura de outros 15 líderes partidários, dos 21 existentes na atual legislatura.
A PEC trata da autonomia administrativa, orçamentária e financeira da Advocacia Pública. O requerimento conta com apoio de 16 líderes.
A articulação junto a parlamentar foi realizada pelo Procurador do Estado de Tocantins Rodrigo Meneses Santos, Presidente da APROETO.
"Estamos no caminho certo. O Brasil está sedento por mudanças efetivas na sua estrutura institucional. Fortalecer a Advocacia Pública é fortalecer a própria democracia", comemorou o presidente da Anape, Marcello Terto, que ainda agradeceu a APROETO pelo protagonismo nas articulações para a aprovação desse projeto de interesse nacional.
Protocolado pedido de inclusão da PEC 82 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados
