O Conselho Deliberativo da ANAPE está reunido na sede do Conselho Federal da OAB em Brasília para tratar do Projeto de Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional.
A Reforma da Previdência é objeto da PEC 287/2016, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Reforma da Previdência com as seguintes diretrizes gerais: unificação da idade mínima para homens e mulheres aos 65 anos; contribuição mínima de 25 anos; vedação ao acumulo de aposentadoria com pensão por morte; extinção das aposentadorias especiais para policiais, exceto militares, e professores; contribuição dos trabalhadores rurais; regra de transição para homens com 50 anos ou mais de idade e para mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se aposentar no momento da aprovação das mudanças.
A comissão integrada pelo Presidente da APESP, Marcos Nusdeo, o 1º Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, e o Procurador do Estado de Minas Gerais Danilo Antônio de Souza Castro apresentam as conclusões a que chegaram e que servirão de embasamento para a Nota Pública que será apresentada pela ANAPE.
A intenção é aprovar manifesto contra pontos da PEC 287 que violam justas expectativas e são manifestamente desarrazoadas.
O Conselho Deliberativo deve analisar ainda o orçamento de 2017 e avaliar os resultados parciais do Diagnóstico das PGEs e PGDF cujo prazo foi prorrogado para a participação dos Procuradores e das PGES E PGDF, até o dia 31 de dezembro. A diretoria de prerrogativas ainda apresentará balanço das ações em andamento e a Legislativa, o andamento e perspectivas quanto aos projetos que têm o acompanhamento da ANAPE junto ao Congresso Nacional.
Reforma da Previdência em debate no Conselho Deliberativo
