A mobilização junto ao Congresso Nacional, liderada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), para sensibilizar os parlamentares da necessidade de aprovar a PEC 17/24, que prevê autonomia orçamentária para as procuradorias, foi destaque na coluna Painel, na Folha de São Paulo.
A 2ª edição do Movimento Nacional pela Autonomia da Advocacia Pública, previsto para o dia 7 de maio, traz o tema: "Advocacia Pública e Constituição: um projeto inacabado" e deverá reunir centenas de procuradores e advogados.
"A PEC estabelece a possibilidade de as procuradorias direcionarem investimentos para a representação judicial dos entes públicos de acordo com a realidade de cada órgão", diz o presidente da Anape, Vicente Braga. "Pretendemos corrigir a distorção atual: entre todas as funções essenciais à Justiça, apenas a advocacia pública não tem controle sobre o próprio orçamento."
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