Seminário marca Dia do Procurador de Goiás

 
A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG) e o Centro de Estudos Jurídicos da PGE (CEJUR), em comemoração ao “Dia do Procurador do Estado de Goiás, promoveram o Seminário “Controle Interno, Eficiência e Combate à Corrupção”. Temas relacionados à importância da Procuradoria Geral do Estado (PGE) como instrumento de controle, planejamento estratégico, gestão legal de processos, combate à corrupção nos contratos administrativos e a nova lei anticorrupção empresarial e as contratações públicas, entre outros, serão discutidos pelos participantes. O evento realizado na Escola Superior da Advocacia, contou com a participação do Presidente da ANAPE, Marcello Terto.
O Seminário buscou discutir o anteprojeto que altera a Lei Complementar n° 58/2006, para retirar a outorga da Procuradoria Geral do Estado (PGE-GO) em contratos e convênios celebrados pelo Estado. Mas, tendo em vista a importância do controle feito pela PGE-GO, a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG) está mobilizada em defesa da carreira e pela manutenção das competências e atribuições dos órgãos de controle interno do Estado de Goiás.
O anteprojeto tem como base o estudo denominado “Aquisições, Contratações e Convênios do Estado de Goiás - Uma análise para a redução da burocracia”. Porém, os dados ali apresentados, que analisam as aquisições, contratações e convênios, sem citar a fonte consultada, não correspondem à realidade vivenciada hoje nos Estados brasileiros.
Em Goiás, já foram adotadas medidas visando dar mais agilidade aos procedimentos licitatórios, sendo que, em média, os processos ali referidos permanecem apenas 10 dias na PGE-GO ou nas Procuradorias (ou Advocacias) Setoriais. Considerando o tempo médio de duração do processo (aproximadamente 220 dias), o prazo em que o processo permanece na PGE-GO é considerado razoável, além de estar em conformidade com os prazos previstos na legislação.
Para a presidente da APEG, Valentina Jungmann, a tentativa de flexibilizar o controle dos contratos e convênios mostra-se inoportuna e inadequada. “Para a própria proteção do Estado de Goiás e dos agentes administrativos encarregados da função licitatória, o controle posterior realizado pela Procuradoria evita que irregularidades ou erros sejam praticados, além de permitir que omissões sejam sanadas”, defende.
Opinião compartilhada com o procurador do Estado e 2º tesoureiro da APEG, Antônio Flávio de Oliveira. Ele observa que não se trata de defender ou não a apreciação de processos por parte da PGE e, sim, de uma previsão constitucional. O artigo 132 da Constituição Federal prevê que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. “A manutenção da outorga não é questão de querermos, mas de um ônus que nos foi estabelecido constitucionalmente”, ressalta.
Antônio Flávio esclarece que a “supressão de um mecanismo de controle não traria nenhum beneficio para o interesse público. Ao contrário, tornaria o processo jurídico dos atos praticados pela administração pública mais frágil”. Ele lembra que, há algum tempo, a PGE teve a oportunidade de analisar um processo que, embora fosse administrativo, tinha aspecto de contenciosidade. Em função dessa análise foi possível economizar R$ 50 milhões para o governo de Goiás.
O procurador ressalta que é essa a sensação que o contribuinte deve ter quando não puder contar com órgãos de controle, como é o caso das procuradorias, visto que exercem essas atribuições em diversas fases e aspectos no controle dos atos administrativos e dos ajustes entabulados pela administração.
O Procurador do Estado e vice-presidente da APEG, Tomaz Aquino da Silva Júnior, que atua na Procuradoria Setorial da Secretaria da Fazenda (Sefaz), declara que a análise posterior dos contratos permite que várias irregularidades sejam sanadas. “A ausência de controle leva o Estado a uma situação irremediável. O controle preventivo que as procuradorias fazem é muito mais eficaz que um controle posterior. Depois que o dinheiro público é desviado, é muito mais difícil voltar para os cofres públicos”, completa.
Tomaz Aquino lembra que os procuradores atuam como controladores da legalidade dos gastos públicos, para que o erário invista da melhor maneira possível. Exemplifica, contando que, em um processo, negou-se a outorga da locação de veículos, evitando um prejuízo de R$ 7,2 milhões aos cofres públicos, já que o preço apresentado estava muito acima do praticado no mercado. “Percebo que há muita preocupação em arrecadar, mas não em como bem gastar”, declara.