O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/24), que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), representada por seu diretor legislativo Fabrizio Pieroni, esteve presente no plenário para acompanhar a votação e articular em defesa das prerrogativas da advocacia pública.
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu emendas apresentadas pela Anape, juntamente com o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais (Conap), assegurando importantes avanços como o controle de legalidade das procuradorias na inscrição da dívida ativa e a competência para interpretação jurídica em questões controvertidas. Esses pontos representam conquistas significativas para a preservação da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do novo comitê gestor.
Com a aprovação no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados, onde a Anape e demais entidades seguirão mobilizadas em defesa da valorização institucional e do protagonismo da advocacia pública.
Com a presença de representantes da Comissão da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Federal, as entidades estiveram com os senadores Efraim Filho (UNIÃO-PB); Wellington Fagundes (PL-MT) e Rogério Carvalho (PT-SE), autores de três emendas propostas pela Anape e Apesp. Também reuniram-se com a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e o senador Izalci Lucas (PL-DF).
PLP 143/2020
Ainda no Senado, foi apresentado o regime de urgência para o PLP 143/2020, que altera a Lei Complementar nº 173/2020 a fim de restabelecer a contagem do tempo de contribuição dos servidores públicos suspensos durante a pandemia de Covid-19. O projeto já foi aprovado em agosto pela Câmara dos Deputados e precisa agora ser apreciado pelos senadores antes de seguir para sanção presidencial.
