A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou a apreciação das Propostas de Emenda à Constituição 68/11 e 63/13 que restabelecem o adicional por tempo de serviço. A PEC 68/11 recebeu relatório favorável do Senador Gim Argello e contempla as carreiras remuneradas através de subsídio. Já a PEC 63/13 institui parcela indenizatória de valorização por tempo de exercício apenas ao Ministério Público e à Magistratura, sem incluir a Advocacia Pública.
A sessão foi acompanhada pelo Presidente da ANAPE, Marcello Terto e pela Presidente do Conselho Deliberativo da entidade, Santuzza da Costa Pereira, que em contato com os parlamentares ratificaram a importância da inclusão da Advocacia Pública na PEC 63/13, uma vez que a classe desempenha função essencial à Justiça, conforme define a Constituição Federal de 1988.
O Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), apresentou voto em separado pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, e da emenda substitutiva que lhe foi apresentada pelo ilustre Senador Vital do Rêgo, relator da matéria nesta Comissão.
No entendimento de Suplicy a PEC 63 fere o princípio isonômico e é discriminatória ao valorizar apenas o tempo de serviço pretérito da Magistratura e membros do MP.”É inconcebível que a PEC 63 objetive conferir tratamento remuneratório diferenciado a juízes e membros do Ministério Público”, observa no voto.
Confira a seguir a íntegra do voto.
PEC 63 de 2013 - VTS Suplicy
Senado: CCJ adia discussão da PEC 63
