A data marca o dia em que foram criados os cargos de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda na época do Brasil – Colônia (1609), sendo o primeiro registro histórico no país do que hoje se conhece por Advocacia Pública.
A instituição do Dia 07 é resultado da proposta apresentada em novembro de 2011 pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-PB) e sancionada em março de 2012 pela Presidente Dilma Rousseff.
Os trabalhos conduzidos pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), teve a manifestação dos dirigentes das nove entidades representativas da Advocacia Pública (ANAPE, ANAJUR, ANAUNI, ANPM, ANPAF, ANPPREV, APBC, Sinprofaz e UNAFE ).
O Presidente Marcello Terto, ao se manifestar, fez um resgate histórico da PEC 82/07 e a luta das entidades na busca pelo reconhecimento de suas atribuições e a árdua batalha enfrentada para conquistar a autonomia administrativa, técnica e financeira dos órgãos da Advocacia Pública. Observou, ainda, que são muitos os entraves e medos a serem vencidos, mas que a perseverança irá frutificar: “Tanto a sociedade quanto os governantes precisam entender que a nossa autonomia é para dar segurança a quem gere a coisa pública e para defender o que é do povo brasileiro", disse.
Ao final do encontro o autor da Lei que criou o Dia Nacional da Advocacia Pública, Deputado Arnaldo Faria de Sá se manifestou rendendo homenagem aos Advogados Públicos e reiterando a importância do trabalho realizado.
A Sessão foi iniciativa do Deputado Federal Fábio Trad (PMDB/MS), que não pode comparecer por ser o presidente da comissão responsável pelo projeto do Novo Código de Processo Civil, cuja votação se encerrou ontem no Plenário da Câmara dos Deputados.
