O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, publicou no portal JOTA o artigo “O Tema 950 do STF e a imunidade parlamentar material”, em que analisa os efeitos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance da imunidade parlamentar e a responsabilidade civil do Estado.
No texto, Braga destaca que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 632.115/CE, fixou a tese de que a imunidade parlamentar exclui a responsabilidade civil do Estado, cabendo eventual responsabilização apenas ao parlamentar que extrapolar os limites da proteção constitucional.
“Em síntese, o Tema nº 950 reafirma a centralidade da imunidade parlamentar no sistema constitucional brasileiro, deixando claro que não cabe ao Estado pagar por discursos imunes, mas que o parlamentar que extrapolar sua função representativa poderá responder pessoalmente, cabendo aos Tribunais, até a consolidação da jurisprudência, equilibrar liberdade parlamentar, proteção à honra e preservação do debate democrático”, concluiu Vicente Braga.
