O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, ressalta a relevância do artigo publicado no portal Migalhas, que analisa a recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, de um projeto que endurece o enfrentamento ao chamado devedor contumaz no Brasil.
No texto, Braga destaca que o projeto representa um marco decisivo para a construção de um ambiente tributário mais equilibrado e íntegro, ao consolidar, em normativo, a distinção entre a inadimplência eventual e aquela reiterada e estratégica — que utiliza o não pagamento de tributos como vantagem competitiva desleal.
O artigo ressalta que a iniciativa reforça a segurança jurídica e a concorrência leal, ao estabelecer critérios objetivos para caracterizar a conduta contumaz e instrumentos proporcionais para inibir práticas de sonegação estruturada. Braga também enfatiza a importância de mecanismos que assegurem ampla defesa e transparência no processo de identificação e restrição dos devedores contumazes.
