A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou artigo do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, destacando o 50º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal (CNPE), o mais longevo evento da área jurídica do país.
Vicente lembrou que o encontro reuniu membros das carreiras da advocacia pública, juristas e autoridades que debateram e propuseram soluções para as principais questões públicas nacionais dos últimos 50 anos: da luta pela redemocratização às contemporâneas preocupações com os avanços da inteligência artificial.
Muito além das pautas corporativas, a reunião anual preza sempre pela preocupação de oferecer palestras, painéis e conferências sobre temas que afetam o cotidiano de toda a sociedade. Na ocasião, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, abordou o tema “Estado Democrático de Direito: Inteligência Artificial e Desafios da Regulação das Redes Sociais”, um problema que acontece em tempo real.
O presidente da Anape destacou a necessidade de haver rapidez, eficiência e eficácia na reação à desinformação, já que o insistente cabo de guerra entre as big techs e o poder público trouxe inúmeros prejuízos à sociedade. Além disso, mais uma vez, lembrou a importância da autonomia orçamentária, que visa propiciar à advocacia pública o direcionamento de investimentos que permitam paridade de armas e instrumentos em relação à advocacia privada, na representação judicial dos entes públicos, como sugere a PEC 17/24.
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