Procuradores de diferentes estados debateram, nesta quarta-feira (11), os desafios institucionais decorrentes da implementação do novo modelo tributário durante a oficina “Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as Procuradorias na esfera administrativa: inscrição em dívida ativa, contencioso e harmonização com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)”. A atividade integrou a programação do segundo dia do XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF), realizado em Brasília, e foi presidida pelo Procurador do Estado do Espírito Santo, Gustavo Sipolatti.
Abrindo as exposições, a vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS), Melissa Castello, abordou o papel do Comitê Gestor do IBS e destacou sua centralidade na governança do novo sistema tributário. A procuradora apresentou a estrutura administrativa da nova instituição, que deverá contar com independência financeira, administrativa, técnica e orçamentária, e ressaltou a relevância da atuação das procuradorias na garantia dessa autonomia, especialmente por meio da prestação de serviços consultivos e jurídicos.
“Ele é a joia da coroa e a entregamos para os vizinhos. Precisamos organizar a casa e assumir o nosso papel de conselheiros da corte. Essa nova instituição vai ser um dos grandes poderes da República. Boa parte do orçamento público vai passar pelo comitê de forma automatizada com o split payment, que terá dados de todos os brasileiros. Vai ser um misto de poder e dinheiro que é imbatível não se transformar em algo valoroso”, afirmou.
Na sequência, o Procurador do Estado da Bahia, Leoncio Dacal, tratou do contencioso administrativo do IBS e do papel das Procuradorias nesse novo cenário. Ao apresentar o contexto da reforma tributária, o expositor criticou o modelo de composição do contencioso no âmbito do Comitê Gestor, apontando a existência de uma paridade apenas aparente, com divergência de interesses e desproporcionalidade na representação entre os entes federativos.
Dacal também destacou a necessidade de organização institucional das procuradorias, tanto interna quanto externamente, com a criação de grupos intersetoriais e comitês estaduais voltados ao acompanhamento da elaboração das novas legislações e da implementação da reforma tributária.
Também participou do debate a Procuradora do Distrito Federal Nayara Sepulcri, que apresentou reflexões sobre a harmonização administrativa entre o IBS e a CBS. Em sua exposição, ela abordou os desafios relacionados à interpretação dos dois tributos e destacou a diferença entre uniformização e harmonização da interpretação tributária.
A procuradora defendeu, ainda, o aperfeiçoamento da redação de dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 108, com a substituição do termo “uniformização” por “harmonização”, a fim de garantir maior precisão conceitual e evitar interpretações equivocadas sobre o papel dos órgãos responsáveis por alinhar a aplicação dos dois tributos no novo sistema.
“Nós somos intérpretes da legislação e precisamos falar a mesma língua. Temos que construir, além dos caminhos normativos previstos na Lei Complementar 227/26, caminhos de integração e de diálogo em direção a uma interpretação harmoniosa do IBS e da CBS”, declarou.
Ao comentar os debates, o presidente da mesa, Gustavo Sipolatti, destacou que a nova realidade normativa trazida pela reforma tributária exigirá das procuradorias capacidade institucional para tornar efetiva a consulta ao Fórum de Harmonização. Segundo ele, a atuação da advocacia pública será fundamental para consolidar esse mecanismo na prática administrativa.
Sipolatti observou ainda que, durante a tramitação da reforma tributária, o papel dos procuradores nesse processo não recebeu tratamento suficientemente amadurecido. Ainda assim, ressaltou que a atuação qualificada das procuradorias poderá contribuir para fortalecer uma cultura de consulta e cooperação institucional entre os entes federativos.
Encerrando as apresentações da oficina, a Procuradora do Estado do Espírito Santo, Thais Eduão, discutiu a inscrição em dívida ativa pelo Comitê Gestor do IBS e os riscos de fragmentação do contencioso. A expositora analisou os desafios decorrentes da possível individualização das execuções fiscais, que pode gerar multiplicação de processos, sobrecarga do Judiciário, aumento de custos e redução da eficiência na recuperação do crédito tributário.
Nesse contexto, ela destacou a importância de uma coordenação nacional e de uma atuação integrada entre as procuradorias, a fim de evitar divergências na condução das cobranças e garantir maior efetividade ao sistema. Thais Eduão também ressaltou que a execução fiscal permanece como instrumento essencial para a atuação das procuradorias e para a formação de precedentes, apontando a necessidade de estratégias coordenadas entre procuradorias estaduais e municipais diante das mudanças trazidas pela reforma tributária.
Oficinas
A programação do evento contou ainda com outras oficinas dedicadas a temas relevantes para a atuação das procuradorias fiscais. Entre elas, destacou-se a oficina “Processo Tributário e defesa do crédito fiscal”, presidida pelo Procurador do Distrito Federal Tomás Imbrosi, que reuniu especialistas para discutir instrumentos jurídicos voltados à proteção da arrecadação pública.
“Este é um tema extremamente relevante em razão da amplitude das controvérsias a que está sujeito, com repercussões administrativas e judiciais, sempre em razão da complexidade e da necessidade de transformarmos o processo tributário em um instrumento efetivo na tutela do crédito público e converter receita em política pública”, destacou Imbrosi.
Durante o encontro, o Subprocurador-Geral do Contencioso Tributário-Fiscal de São Paulo, Danilo Barth, abordou os desafios relacionados às execuções fiscais e à cooperação institucional com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida, o Procurador do Estado do Pará, Henrique Mouta, apresentou reflexões sobre o mandado de segurança tributário e seus reflexos pecuniários, analisando impactos processuais relevantes.
A programação contou ainda com a participação do Procurador Nacional da Fazenda, Paulo Mendes, que tratou do sistema de precedentes no processo tributário. Encerrando as exposições, a Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, Roberta Barcia, discutiu os desafios relacionados à recuperação judicial e ao enfrentamento do devedor contumaz, tema que mobiliza procuradorias em diferentes estados na busca por maior efetividade na recuperação de créditos tributários.
