O artigo acadêmico produzido pelos procuradores do Distrito Federal Léo Ferreira Leoncy e Marcos de Araújo Cavalcanti foi publicado na edição deste mês da Revista dos Tribunais Online, periódico da empresa Thomson Reuters.
Com o título “Federalismo judiciário brasileiro e a impossibilidade de um estado-membro submeter-se à competência jurisdicional de outro: uma análise dos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do novo Código de Processo Civil”, os procuradores apresentam uma discussão acerca da inconstitucionalidade na interpretação de textos extraídos do novo CPC no que diz respeito à possibilidade de o Distrito Federal se sujeitar à justiça de outro ente da Federação.
