Dando continuidade às tratativas iniciadas em audiência realizada na última semana com o relator da PEC da Reforma da Previdência (PEC 287), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), comitiva de representantes da Anape estive hoje, 21, na Câmara dos Deputados, e entregou à assessoria do parlamentar nota técnica com as sugestões de alterações específicas e gerais recomendadas pela entidade, a fim de contribuir com as adequações necessárias à maior juridicidade da proposta do governo em tramitação na Comissão Especial destinada à apreciação do seu mérito.O presidente da Anape, Marcello Terto, o diretor de convênios e filiações, Cláudio Cairo, o presidente da Apesp, Marcos Nusdeo, e o vice-presidente da Apeminas, Carlos Rohrman, explicaram cada uma das alterações modificativas, inclusivas e supressivas propostas pela Comissão da Anape designada para estudar a fundo o projeto do governo, também composta pelo 1º vice-presidente da Anape, Telmo Lemos Filho.
A nota técnica foi solicitada pelo deputado Arthur Oliveira Maia, que é formado em direito pela Universidade Federal da Bahia (1983-1987); tem mestrado em Direito Econômico, também pela Universidade Federal da Bahia (1999-2002); e título em Gestão Estratégica de Negócios, pela Pensilvania University / Warton School, Philadelfia, Estados Unidos (2009).
Na linha do que se percebeu na audiência da última semana com o parlamentar, há uma preocupação muito grande em se fazer ajustes nas regras de transição. No entanto, ainda falta clareza quanto a quais seriam as fórmulas a serem incorporadas ao relatório cuja apresentação se estima para o próximo dia 16 de março. As alterações para as propostas que afetam o corpo permanente do artigo 40 da Constituição também ainda são incertas, mas já são várias as sugestões apresentadas por entidades representativas das carreiras jurídicas de Estado, a exemplo daquelas divulgadas pela Associação Nacional dos Procuradores Públicos Federais - Anafe e pelo Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, muitas delas incorporadas à nota técnica da Anape.
A nota da Anape é composta por sugestões de alterações em dispositivos que tratam da idade mínima para aposentadoria, do tempo de contribuição, da concessão e reajuste de aposentadorias e pensões e das regras de transição.
O Presidente da Anape, Marcello Terto, declarou que a contribuição dos Procuradores dos Estados e do DF tem a intenção de impedir que a Reforma da Previdência possa derruir e descaracterizar os fundamentos mínimos de qualquer sistema de previdência, a começar pelo seu caráter contributivo e retributivo e pelo respeito às expectativas e aos direito acumulados pelos contribuintes ao longo do tempo que se vinculam a ele. "Não podemos permitir que, a pretexto de promover o equilíbrio fiscal e atuarial, acabe-se mesmo com as bases mínimas do sistema que deve oferecer confiança a quem compulsoriamente com ele contribui na expectativa de que seus benefícios previdenciários guardem um mínimo de correlação com a base das contribuições recolhidas ao longo de muitos anos. Como está, a Reforma da Previdência pode trazer retrocessos não só para as carreiras do serviço público, mas também para toda sociedade brasileira."
Confira aqui o teor da Nota Técnica da Anape: Nota Técnica Reforma da Previdência - ANAPE - Final
